O Que é O Fisco

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO III – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Aluno: 21/09/2012 Questionário: 1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. Resposta: Decadência é o…

Questão I_ i) Decadência do direito de lançar: é quando o ente ativo da obrigação tributária (Fisco) perde o dever de constituir o crédito tributário por meio do lançamento (Conforme: art. 173 e incisos, do CTN). ii) Prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário: após o lançamento, com a constituição do crédito, o Fisco deverá promover sua cobrança no prazo de cinco anos. Não realizando a cobrança dentro deste prazo, restará prescrito o crédito, e por…

realização da pesquisa, se deu pela necessidade de conhecer a evolução da nota fiscal, entender os processos e tramites legais até chegar ao consumidor final e a sistemática entre o fisco e a empresa. Nessa pesquisa foram abordados os temas com breves relatos dos seus significados e importâncias, como Tributos, Fisco, AIDF, Nota Fiscal, Cupom Fiscal e Carta de Correção. Em razão da dificuldade das administrações tributárias em compartilhar as informações fiscais dos contribuintes, e da…

fortemente interligado ao suporte da tecnologia de informação, pois os programas que hoje são utilizados pelo fisco para cercar o usuário são de uso essencial da internet e seus equipamentos. Sendo impossível acompanhar o desenvolvimento do mercado sem a utilização destas ferramentas. O SPED é uma ferramenta do governo em que os documentos fiscais são feitos por forma eletrônica e entregues ao fisco em uma determinada data. Palavras - chave: desenvolvimento, agilidade, arrecadação…

A exigibilidade de um crédito pelo fisco deve seguir, devidamente, todos os ditames do principio do devido processo legal, caso contrário não há a possibilidade de que o Estado receba do contribuinte. O devido processo legal, no âmbito administrativo seguirá a uma ordem, que deve ser necessariamente, seguido em ordem cronológica. Tudo começa com a chamada hipótese de incidência, é aqui que haverá a previsão legal do que conduta permitirá ao fisco a exigibilidade de um tributo.…

Crédito Tributário: Depositar o valor integral do tributo numa conta enquanto corre o processo. O depositante é o sujeito passivo. Isto ocorre para evitar a certidão negativa. Para melhor esclarecimento, certidão negativa é quando não há débitos com o Fisco. Certidão Positiva acontece quando há débitos e, por fim, Certidão Positiva com efeito de negativa há débitos, porém não passivos de cobrança. - Reclamações e Recursos Administrativos: O contribuinte ingressa com recursos na…

independente da existência de dolo, simulação ou fraude, devidamente comprovado pelo fisco, essa homologação poderá convertida em lançamento de ofício e terá o prazo de cinco anos para ser lançado. A crítica que se faz quanto ao lançamento por declaração é bem parecido com a crítica do lançamento por homologação. Por ser incumbência de o contribuinte declarar qual será o valor utilizado na base de cálculo do tributo, o fisco só terá que informar quanto será devido a título de tributo.…

estratégias para tirar vantagem das informações geradas. Depois de massificar o uso da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), tendo obrigado praticamente todos os segmentos da economia brasileira a adotarem esse formato em substituição à documentação em papel, o fisco preparou novas regras para 2011. Vem aí a NF-e de Segunda Geração (2G), indispensável ao aprimoramento da gestão dos sistemas fiscais. “Vamos entrar em 2011 na era fiscal digital com o lançamento da NF-e de Segunda Geração, mais…

disposta em lei do fato ou negócio jurídico, que gera para o fisco o poder/dever de cobrar o tributo ( Abstrato); Hipótese de incidência/ fato gerador/sujeito ativo/sujeito passivo - Arts 113 e 114 CTN; É necessário, tendo em vista que, sem a prática disposta em abstrato, não há que se falar em obrigação tributária; Nem mesmo o direito de cobrá-la; É suficiente, tendo em vista que, mesmo sendo anulado o lançamento, por erro formal, poderá o fisco realizar novo lançamento; FATO…

Disseminação; A arrecadação e fiscalização das repartições públicas nas questões tributárias e fiscais têm aumentando vertiginosamente, a tecnologia do Fisco alimenta o aumento da receita e também da diminuição do controle por parte dos contribuintes. Neste cenário as empresas devem estar preparadas para contra as diversas adversidades que o Fisco desenvolve sobre elas, sejam autuações e fiscalizações, e ao mesmo tempo criar um sistema de previsão para projetar os acontecimentos…