O Que é O Fisco

indevidamente constituída. Não importa para o Fisco se a Sociedade é regular. A Capacidade Tributária Passiva independe de estar a Sociedade regularmente constituída, bastando que configure como uma unidade econômica ou profissional 1. Modalidades de Lançamento Tributário GUIA DE ESTUDO 1. Modalidades de Lançamento Tributário • São formas como será cobrado. _ Modalidades • Lançamento por Declaração, art. 147 CTN. Art. 147 CTN, o contribuinte fornece ao Fisco elementos para…

Nº 1230 NOTA FISCAL Datanet SAIDA ENTRADA 1 VIA - DESTINATARIO/ REMETENTE 2 VIA - FIXA COMERCIO DE INFORMATICA LTDA 3 VIA - FISCO/ ORIGEM Rua da Derrota , 195- Terreo - Comercio - Salvador - Ba CEP 42.050-100 - Tel. (71) 2296-3772/ 2296-2413 4 VIA - FISCO/ DESTINO DATA LIMITE PARA EMISSAO C.N.P.J. (M.F.) 01.0002.003/0001-65 04/01/2008 NATUREZA DA OPERAÇÃO Venda CF OP INS. ESTADUAL DO SUBSTITUTO TRIBUTARIO INSC. ESTADUAL DESTINATARIO/ REMETENTE NOME/ RAZAO SOCIAL CNPJ/ CPF…

pagamento SEM o prévio exame do FISCO. O pagamento fica sujeito à homologação (confirmação) da sua adequação por parte do FISCO. (Ex.: IPI, ICMS) A homologação pode ser: EXPRESSA: quando o FISCO se manifesta expressamente, concordando com os cálculos e com o pagamento realizado pelo contribuinte. TÁCITA ou IMPLÍCITA: quando o FISCO deixa transcorrer SEM manifestação o prazo que tinha para impugnar o pagamento realizado pelo contribuinte (“quem cala consente”). O prazo que o FISCO tem…

eletrônico. O qual é constituído pelos subsistemas: Nota Fiscal Eletrônica, Escrituração Fiscal Digital, Escrituração Contábil Digital, dentre outros. Dessa forma com esses subsistemas trabalhando todos em tempo real, tendo como beneficio direto para os fiscos a presença fiscal nas empresas, diminuindo a sonegação e aumentando a arrecadação. A pesquisa vem mostrar ainda resumidamente o surgimento do sped e os principais subsistemas, como também cruzamento de dados fiscais e contábeis…

grandes revoluções à gestão empresarial no Brasil. Necessário se faz que as informações sejam coesas e fidedignas, em virtude da velocidade com que as mesmas circulam, pois em tempo real, sabe-se o que está acontecendo do outro lado do mundo. Com o Fisco não poderia ser diferente: após estudos e pesquisas que apontaram várias fraudes e perdas no sistema de arrecadação tributária brasileira, o governo federal resolveu desenvolver um sistema de informação mais ágio e dinâmico: o SPED…

cobrança por parte do fisco, regularizar a sua situação, em troca, há a exclusao da sua responsabilidade pela falta havida. A lei não poderia tratar do mesmo modo o contribuinte que descumpre a obrigação tributaria e é autuado e multado, daquele que igualmente faltoso, mas se antecipa a fiscalização e confessa a administração a sua falta corrigindo espontaneamente, a sua falta é perdoada com a exclusao da multa. O sujeito passivo leva a informação ao conhecimento do fisco ou seja faz a…

princípios da legitimidade e da retributividade, indo de encontro com a percepção de risco gerada pela arrecadação de tributária. E dentro deste cenário, mostraremos como é possível promover a relação do cumprimento das obrigações tributárias com o fisco. 2. DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO Já é sabido que a relação entre o Estado e as pessoas sujeitas à tributação não é uma relação simplesmente de poder, mas uma…

Rego Barros QUESTÕES 1) Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação de o contribuinte repetir o indébito tributário. A “decadência do direito de o Fisco lançar” significa que dizer que este não poderá vir a exercer o direito potestativo de constituir o crédito…

DA FAZENDA NACIONAL PLASCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA CRISTIANO SCORVO CONCEIÇÃO E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS ESCRITURAIS DE IPI. RESISTÊNCIA DO FISCO EM RECONHECER O DIREITO. CORREÇÃO DEVIDA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1. Hipótese em que a agravante aduz não ser aplicável a correção monetária de créditos escriturais de IPI por falta de previsão legal ou,…

na qual a lei transfere ou incube essas obrigações, podendo ser exigido pelo Fisco o pagamento do tributo ou a penalidade pecuniária, que a partir daí inicia-se o conflito, objetivando uma regularização dos atos praticados na administração e do próprio contribuinte. Este processo surge como um solucionador de conflitos, pelo fato de ser mais dinâmico e menos oneroso, o que facilita para ambas as partes, tanto para o Fisco que é tido como sujeito ativo, quanto para o contribuinte, que é…