O Que é O Fisco

critérios de apuração do tributo, por exemplo, vigorará a legislação da época do lançamento. Ainda, o lançamento é dividido pela doutrina em duas fases, sendo a primeira oficiosa, e a segunda contenciosa. A primeira compreende o momento em que o fisco junta as informações colhidas e necessárias à constituição do crédito e realiza o lançamento. A segunda inicia-se a partir da notificação oficial do lançamento ao contribuinte, que poderá pagá-lo, ou impugná-lo se entender que se trata…

critérios de apuração do tributo, por exemplo, vigorará a legislação da época do lançamento. Ainda, o lançamento é dividido pela doutrina em duas fases, sendo a primeira oficiosa, e a segunda contenciosa. A primeira compreende o momento em que o fisco junta as informações colhidas e necessárias à constituição do crédito e realiza o lançamento. A segunda inicia-se a partir da notificação oficial do lançamento ao contribuinte, que poderá pagá-lo, ou impugná-lo se entender que se trata…

A autuação foi registrada com referência ao período fiscalizado de janeiro/2006 a dezembro/2007. Segundo o Fisco, apurou-se através de verificação analítica dos livros e documentos fiscais do contribuinte que houve falta de pagamento do ICMS não escriturado e não declarado em GIM ou GIAM. Além disso, verifica-se que houve por parte do fisco a arrecadação dos documentos e livros fiscais da empresa para que procedesse a continuidade da fiscalização. Desta forma, após

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO NÚCLEO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO-NPGA PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL AVANÇADA-CPA CURSO: ESPECIALIZAÇÃO EM AUDITORIA FISCAL CONTÁBIL ÉTICA SEFAZ Código de Ética para o Grupo Fisco LIANE RAMOS SAMPAIO SANDRA MARIA SILVA NOYA OTÁVIO SANTOS DE CARVALHO Julho/2001 Agradecimentos Agradecemos à Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia por patrocinar este curso e em especial, à ajuda fornecida pela…

decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o fisco poderia ter realizado o lançamento. Desaeqofptrol. Declaração – o contribuinte presta a informação para o fisco e o fisco manda o lançamento. No Brasil na atualidade não tem nenhum imposto por declaração o ultimo foi o ITR até 1996. Desaeqofptrol Marco inicial é igual ao do oficio. Homologação - o contribuinte exerce a contribuição referente ao tributo. E o fisco homologa. A homologação é tácita e não…

atribuições do Poder Público". Em matéria tributária, poderá ser impetrado sempre que o contribuinte ou res­ponsável for ferido, em seu direito líquido e certo, por ato do fisco. 7ª – A) RELACIONE AS AÇÕES JUDICIAIS EXISTENTES NO PROCESSO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, REFERENTES ESPECIFICAMENTE A MATÉRIAS TRIBUTÁRIAS DE INICIATIVA DO FISCO, De iniciativa da Fazenda Pública existem: execução fiscal e cautelar tribu­tária; B – RELACIONE TAMBÉM AS AÇÕES JUDICIAIS EXIXTENTES DO CONTRIBUINTE OU…

RELAÇÃO JURÍDICA AUTÔNOMA “ como decorrência do dever fundamental de colaborar com o Fisco, estão os deveres formais a que a lei atribui relevância a ponto de ligar, ao seu descumprimento, o surgimento da obrigação de responder por tributo devido originariamente pelo contribuinte. Tais deveres formais podem implicar posições passivas e ativas para o possível responsável. Passivas, e.g., quando tem de prestar ao Fisco informações ou zelar pelo cumprimento das obrigações do contribuinte…

tributário e lançamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção e exclusão do crédito tributário. 2-11 Obrigações tributárias e crédito tributário Obrigação principal: visão estática SP Contribuinte ou Responsável SA Fisco Pagamento do Tributo Obrigação principal: visão dinâmica FG (nasce OT) Extinção do CT (OT) Obrigações acessórias Prestações + ou – Onde: SA – Sujeito Ativo SP – Sujeito Passivo FG – Fato Gerador OT – Obrigação…

Público de Escrituração Digital O SPED o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007-2010) e constitui-se em mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes. De modo geral, consiste na modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, utilizando-se…

2) Obrigação tributária, no conceito do CTN é a obrigação principal e a acessória. Por obrigação principal entende-se o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária e, por obrigação acessória as condutas, positivas ou negativas, que auxiliem o Fisco na apuração, verificação, da obrigação principal. De uma análise fria do artigo 113 do CTN depreendemos que a multa por não pagamento do tributo estaria englobada no conceito de obrigação principal, descrito no § 1º do artigo, porém, se…