O Que é O Fisco

28, parágrafo 9º, j. 3. O auto de infração lavrado não pode substituir, devendo, pois, ser cancelado em sua integralidade, pois: I – O direito do Fisco de constituir crédito tributário sobre as constituições previdenciárias referentes aos messe de janeiro, maio e dezembro de 2008 decaiu em 01 de janeiro de 2014. II – Por mais que o direito do Fisco não tivesse decaído, somente pode ser cobrado o tributo sobre o valor equivalente de 1/3 da remuneração, tendo em vista que a primeira…

corretamente; funcionário não, o Fisco irá cobrar que seja cumprida a obrigação acessória de declarar corretamente o IR. Terceiro caso: Funcionário procedeu corretamente; empresa não, o Fisco irá cobrar com juros e multas o imposto devido, retido e não recolhido. Quarto Caso: Fisco irá cobrar da empresa o imposto retido e não recolhido com juros e multa e do funcionário o cumprimento da obrigação acessória. Porém apenas quando for descoberto tal procedimento. Quinto Caso: Para o…

infração. O contribuinte pode recorrer a autorida.de do fiscal do ato de infração (Conselho de Contribuintes) = Recurso hierárquico próprio. Ação declaratória X Ação anulatória Ação declaratória: quando o contribuinte se depara com exigências do fisco anteriores ao lançamento do ato de infração. Pode pedir a tutela antecipada para que o juiz afasta qualquer cobrança indevida. Se já há uma exigência concreta torna-se ação anulatória de debito fiscal, que briga com um ato concreto de…

diversos problemas, processos, débitos e autuações de forma regular, geradores de impedimentos; 6) o desenvolvimento de estratégias fiscais e tributárias com domínio total do conhecimento da situação fiscal, com informações reais do ponto de vista do fisco e cuidados com o desenvolvimento de teses e planejamentos tributários; os departamentos jurídicos ou tributários, na formulação de teses e planejamentos tributários, devem entender os procedimentos operacionais da gestão fiscal; 7)…

vamos então às modalidades, todas previstas no CTN: Lançamento Direto ou de Ofício – previsto no artigo 149 do CTN É aquele realizado pelo Fisco, dispensado o auxílio do contribuinte, uma vez que já dispõe de dados suficientes. Citemos, como exemplo, o IPTU. No caso desse imposto, o contribuinte, que não prestou nenhuma informação específica ao fisco, recebe em sua casa o carnê do IPTU. Como regra, a escolha da forma de lançamento não é aleatória, devendo levar em conta a…

execução fiscal. Em qualquer dos entendimentos citados, temos por dado relevante a impossibilidade de o Fisco adotar medidas diversas, sem expressa previsão legal, como forma de cobrança do crédito tributário. Ao Fisco não cabe à opção por formas alternativas de composição ou solução da situação. Com base nisso, a jurisprudência tem entendido, por exemplo, pela ilegitimidade ativa do Fisco para o pedido de falência do empresário (por ser um meio de cobrança não previsto em lei para a…

.............. 4.1. Lançamento do ITCD na legislação mineira............................................................... 5. Termo inicial da contagem do prazo decadencial no CTN........................................... 6. Entendimento do fisco mineiro sobre a decadência no ITCD...................................... 7. Jurisprudência do TJMG sobre a decadência no ITCD............................................... 8. Jurisprudência do STJ sobre a decadência no ITCD.....................

contribuinte viesse espontaneamente cumprir com sua obrigação tributária, de maneira que não houvesse necessidade de sanção. O infrator que, por qualquer motivo deixe de pagar um tributo, pode se arrepender desta conduta seja ela dolosa ou não, e vir ao Fisco anunciar o fato, desde que o faça antes de ser fiscalizado. Diante disso, primeiramente, este trabalho analisará a questão da conceituação, pressupostos e formalidade do instituto da denúncia espontânea. Em um segundo momento,…

estabelecimento comercial. Acontece que em levantamento físico-quantitativo, promovido pelo Fisco Estadual em data de .../.../..., concluíram que a Autora deixou de emitir documento fiscal relativo a saída de ...., e por conseguinte deixado por parte da Autora de ser recolhido o ICMS devido pela operação mercantil, exigindo o valor de R$ ...., a título de ICMS, e multa, através do A.I. nº .... Considerou o Fisco que a obrigação tributária gerou-se entre o período de .... de ....…

quitação; o segundo, certifica a dívida. No chamado lançamento por declaração (artigo 147, CTN) tanto o contribuinte quanto o Fisco concorrem para tal lançamento. Inicia-se a atividade pela apresentação de declaração pelo contribuinte e, com base nela, o Fisco calcula o tributo devido. Note-se que a constituição do crédito (ato jurídico administrativo) é efetuada pelo Fisco, com base nas informações prestadas pelo contribuinte. 3 – Explique as teorias declaratória e constitutiva do…