IMPOSTO DE RENDA

SEMINÁRIO V
IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA FÍSICA E REGIME DE FONTE

Aluno: Sergio Murilo Leite Galindo Junior

1. A regra matriz de incidência tributária do imposto sobre a renda de pessoa física tem como aspecto material “auferir renda e proventos de qualquer natureza. O Imposto de Renda deve incidir sobre todas as rendas auferidas pelo contribuinte no período–base, respeitado igualmente o princípio da capacidade contributiva (mínimo vital) e excetuados os casos de isenção, os quais devem ser devidamente justificados em face dos princípios constitucionais. É imprescindível a fixação de intervalo temporal para sua identificação, dado o caráter dinâmico à ideia de renda, bem como é relevante observar o critério espacial, quantitativo e pessoal. Assim sendo verifica-se que o aspecto temporal da regra matriz de incidência é fixado como o dia 31/12, o aspecto espacial seria o território nacional. Quanto ao aspecto pessoal identifica-se o sujeito ativo como a união e o sujeito passivo como como o contribuinte.

2. Segundo o artigo 143 do CTN, renda é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. Enquanto que proventos de qualquer natureza são entendidos como acréscimos patrimoniais não abrangidos pelo conceito de renda. A Constituição não traz qualquer definição a respeito do que seja renda. Sobre o imposto de renda, porém é possível a construção de um conceito implícito constitucional, com base no disposto nos artigos 153, III da CF e 43 do CTN.

3. Entende-se que o imposto deve incidir sobre todas as espécies de renda. Assim sendo é vedada a segregação da renda auferida para sua tributação mediante critérios distintos. Não podendo o imposto sobre a renda ser seletivo;
Quanto ao princípio da universalidade impõe que a renda obtida por toda pessoa, observados os limites da própria competência tributária, fique sujeita à incidência desse imposto;
Quanto ao princípio da generalidade, a renda do contribuinte deve ser considerada como um todo,