O Que é O Fisco

“lançada”. O lançamento é o instrumento que confere a exigibilidade à obrigação tributária, quantificando-a e qualificando-a. Em outras palavras, esta, sendo ilíquida e inexigível, carece dos atributos de certeza e liquidez, que se dão pela atuação do Fisco, por meio do lançamento. Com a formalização deste, não há que se falar em obrigação tributária, mas em crédito tributário. Desse modo, o crédito tributário é a obrigação tributária tornada líquida e certa por intermédio do…

que a ADM pública tem para retificar, os lançamentos por homologação ou declaração feito pelo contribuinte qualquer situação que traga indícios para o fisco pelo contribuinte se faz por ofício. Para que haja crédito tributário tem que ser apurado através do lançamento. Por homologação – participação do contribuinte, informais, participação do fisco é muito menor Ex; IRPF De ofício: é feita de duas formas, em se tratando de contribuições sociais: Auto de infração – abrange a…

suspensão da exigibilidade, pela singela circunstância de estar em desacordo com as imposições do devido processo legal administrativo. No entanto, deve o recurso, mesmo intempestivo, ser recebido como direito de petição do contribuinte e, verificando o fisco que realmente há a ilegalidade em seu ato, deve anulá-lo, em virtude dos princípios que regem sua atuação. Portanto, o art. 35 do referido decreto, se estabelece de forma correta, uma vez que a instancia superior receberá o…

possibilidade de se prosseguir à cobrança do tributo, trata-se da possibilidade de o Fisco avançar no processo de positivação da obrigação que culminará na extinção do crédito tributário. Com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é defeso ao Fisco seguir com este processo de cobrança, de tal sorte que este permanecerá inerte, até que não mais exista a causa suspensiva. A causa de suspensão impede, por exemplo que o Fisco inscreva o débito em dívida ativa e, por conseguinte,…

exequente não mais movimentou o processo. Examine as questões envolvidas e responda aos itens a seguir, utilizando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. A) Analise a constituição do crédito tributário pelo Fisco, referindo se ocorreu de forma regular ou não, bem como se adveio dentro do prazo legal. (valor: 0,30) B) Houve, na hipótese, interrupção ou suspensão do prazo de cobrança do crédito fiscal? (valor: 0,50) C) A propositura da…

regulamentação do tema e a aceitação ou não do Fisco dessa prática. Necessário também é distinguir planejamento tributário de evasão fiscal. Demonstrando as diferenças que possibilitam a identificação da prática de planejamento tributário ou de evasão fiscal. Para tanto, uma exposição sobre simulação, fraude e sonegação far-se-á necessária. Dentro do tema tratado será dado enfoque a boa-fé, como meio de ponderar os anseios e tensões existentes entre contribuinte e Fisco, no que diz…

acarretada pelo acidente. Em 2010, Tonico recebeu notificação da Receita Federal cobrando o imposto de renda incidente sobre o valor recebido e não declarado, todavia, por não entender do que se tratava não compareceu para pagar. No ano de 2012, o fisco federal moveu uma Execução Fiscal em face de Tonico, tendo sido penhorada uma de suas contas bancárias por sistema online vinculado ao Banco Central. Apenas 3 meses após a intimação da penhora, Tonico lhe procura para realizar sua…

Nacional, e a busca do conceito de "exercício" para os fins do prazo de decadência Adolpho Bergamini* 1. Introdução A despeito de serem temas por demais conhecidos, o ICMS e a decadência ainda são fontes de incontáveis controvérsias entre Fiscos e contribuintes. O embate chega ao seu clímax quando esses dois temas - ICMS e decadência - são analisados conjuntamente para se saber qual o termo inicial do prazo decadencial ao lançamento tributário de ofício, via Auto de…

Tribunal de origem levaria à distorção inaceitável: o contribuinte que contra si já tivesse ajuizada execução fiscal, garantida por penhora, teria direito à certidão positiva com efeitos de negativa; já quanto àquele que, embora igualmente solvente, o Fisco ainda não houvesse proposto a execução, o direito à indigitada certidão seria negado.” Portanto, ao contrário do estabelecido no acórdão transcrito no Anexo I, plenamente viável a possibilidade de se oferecer caução para…

todas essas atividades descritas ficarão a cargo do Fisco, consoante previsão expressa do artigo 149 do CTN. Além disso, poderá a autoridade administrativa (sujeito ativo) proceder com a revisão do lançamento previamente efetuado. No lançamento por declaração ou misto, por sua vez, tanto o contribuinte quanto o Fisco atuam no procedimento empreendido, na medida em que o primeiro presta a declaração do quantum devido, para que, então, o Fisco efetue o lançamento e faça surgir,…