O Que é O Fisco

judicial. Ademais, a missão do Fisco estará concluída se e somente quando o crédito tributário estiver definitivamente constituído. Isso porque nesse momento é passada para o Judiciário, que é quem tem poder para exigir do contribuinte o pagamento do tributo. A constituição definitiva do crédito, condição necessária e suficiente para sua cobrança executiva, decorre de evento que não precisa estar previsto em lei complementar. Quando o lançamento é feito pelo Fisco, são exemplos de…

Decreto Nº 6.022 de Janeiro de 2007 aprovado pelo excelentíssimo Ex - Presidente da Republica Luis Inácio Lula da Silva, com intuito de modernizar os cumprimentos das obrigações acessórios que o contribuinte tem junto ao fisco e minimizar erros nas declarações. Dessa forma o fisco através da tecnologia utilizando certificado digital para autenticidade dos documentos, utilizando o SPED linkando o mesmo de forma direta a nota fiscal eletrônica e reduzindo assim as chances de fraudes…

xxxx Graduando em Ciências Contábeis Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL E-mail: xxxxxxx@xxxxx.com RESUMO Este artigo tem o objetivo de identificar como os profissionais contábeis estão se adaptando às novas exigências do fisco, bem como, verificar e morstrar os reflexos destas mudanças na área. Sendo fundamentado através de pesquisa bibliográfica, onde, a pesquisa é explicativa para obter-se um maior entendimento com relação ao novo cenário que o governo esta…

RESUMO Com o advento da legislação específica, que concede validade jurídica a documentos expedidos e transmitidos via internet, foi possível ao fisco rever a metodologia de controle manual de documentos fiscais, substituindo-os por processos informatizados. Pesquisas já demonstravam a necessidade de modernização na área de relacionamento do fisco com as empresas, daí a criação de um modelo único na sistemática de emissão e gestão de documentos fiscais no Brasil: a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e

de sua constituição, ou seja, são situações em que ocorrido o fato gerador e a obrigação tributaria, não haverá o lançamento, assim não existindo o credito tributário. Existem situações, previstas em lei, que suspendem as medidas de cobrança pelo fisco (SABBAG, 2010). Podemos observar no artigo 151 do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras…

obrigatório e com natureza declaratória e conforme o caso, constitui o crédito tributário como um crédito líquido, certo e exigível. Tem como modalidades ou classificação: I- Lançamento Direto ou por ofício É a modalidade de lançamento feita pelo fisco, onde este já tem os dados necessários para realizar o lançamento tributário, sem necessidade de informações adicionais do contribuinte. Nesta hipótese é mais comum aos tributos que tem um fato gerador permanente, constante em banco de…

SPED Contábil e SPED Fiscal. O presente estudo está direcionado para a abordagem da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), ficando tácito que é um subprojeto do SPED. Não obstante, o estudo traz o conceito e a percepção das vantagens e desvantagens para o fisco, para os contribuintes e demais envolvidas nas transações comerciais. De acordo com SEBRAE (2010) a Nota Fiscal Eletrônica é um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar,…

escrituração do livro caixa em substituição à escrituração contábil (apenas para fins fiscais). Evidentemente existem alguns impedimentos à opção pelo lucro presumido, referente a casos específicos, que são estudados no capítulo próprio. O objetivo do fisco foi facilitar ao máximo o cálculo dos tributos para empresas que não representam um potencial de recolhimento tão elevado. A SRFB entende que esta simplificação torna mais ágil a fiscalização e a cobrança dos tributos, além de não…

Rodrigues dos Santos Priscila Roliano da Rosa Santiago, RS, Brasil 2015 Definição do Problema Este projeto tem como tema o SPED e os impactos nas empresas. A Contabilidade não trabalha isolada das outras áreas e muito menos visando atender somente o fisco, ela tem grande relevância dentro de uma organização fornecendo informações que traçam a continuidade e o desenvolvimento da empresa frente às exigências do mercado atual. Assim, a presente pesquisa visa responder a seguinte…

Planejamento Tributário A relação fisco-contribuinte é por, sua natureza, marcada desde sempre por um confronto de vontades e ideias. De um lado, o contribuinte tende a ver o tributo como uma interferência estatal em seu patrimônio; de outro, o tributo representa um pilar fundamental para o funcionamento e funções do Estado. O tributo está, assim, no meio termo entre a liberdade do contribuinte em organizar seus negócios e a necessidade do Estado em arrecadar. É neste…