O Que é O Fisco

qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (i) todos estes atos? O termo “exigibilidade” trazido pelo art. 151 do CTN, observa a possibilidade de atuação do Fisco no que tange à expropriação de bens ou valores do contribuinte, com o fito de adimplir uma dívida que o mesmo possui, enquanto sujeito passivo da relação tributária. Adiante, afigura-se a “exigibilidade” como um Poder-Dever do estado, onde o mesmo

preceito do art. 142, do CTN. O autolançamento ou lançamento por homologação é modalidade de lançamento, em que o sujeito passivo da relação jurídica tributária realiza os atos preparatórios do ato administrativo e tem essas ações homologadas pelo fisco. Mais uma vez se justifica a aceitação do lançamento como ato, procedimento ou norma, a depender do momento e do modo como o ato foi praticado, isto porque, se entendêssemos o lançamento apenas como ato jurídico administrativo ou como…

A parte essencial do direito tributário é a obrigação tributária. A obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador, independentemente da natureza econômica, jurídica ou legal da atividade. A obrigação tributária é o vínculo que une o fisco (Estado, sujeito ativo) e o contribuinte (sujeito passivo). SUJEITO ATIVO E SUJEITO PASSIVO O sujeito ativo da obrigação “é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento” e o sujeito…

contrapor-se às alegações da parte adversária. Logo, uma vez suspensa a exigibilidade do crédito tributário, em razão de pendência de reclamação ou recurso administrativo, fica o fisco inibido de proceder a inscrição na dívida ativa e executar, por meio do Poder Judiciário, seus direitos. Seria razoável por parte do fisco apenas efetuar o lançamento tributário, para prevenir a decadência, porém, sem imposição de multa, nos precisos termos do Artigo 63 da Lei número 9430, de 27 de…

jurisprudência favorável. Ou seja, o contribuinte infringe a lei tributaria através de conduta, que dá cobertura efetivada. Há normas que não podem ser burladas, partindo do pressuposto que dessa forma beneficiar-se-ia o contribuinte, causando ônus ao fisco. Assim o aplicador da norma busca elementos da hipótese de incidência fora da regra tributária e atem-se ao resultado econômico. Regra que se torna infalível independente do fato ocorrido, uma vez que os elementos que se leva…

antes de qualquer manifestação da autoridade administrativa. O contribuinte se antecipa. Ex: IR, ITR, IPI, ICMS, PIS, etc. O Fisco tem até 5 anos para realizar o lançamento, sob pena de ocorrer a decadência tributária (que é a perda do direito do fisco de constituir o crédito tributário). Para a contagem do prazo decadencial, são usadas 2 regras: 1- Art. 173, I do CTN: o Fisco tem 5 anos para constituir o crédito tributário contados do 1º dia do exercício seguinte àquele que poderia…

pelo Fisco, diminuindo a burocratização e a sonegação fiscal. O projeto traz benefícios ao fisco, às empresas participantes, aos contadores, ao meio ambiente e, principalmente, à sociedade, através da redução de papel, incentivo ao comércio eletrônico e surgimento de novas oportunidades de negócios e empregos. A Nota Fiscal Eletrônica iniciou-se por meio do Sistema Público de Escrituração Digital, instituído pelo Governo Federal, que consiste em um avanço tecnológico da relação entre…

Objeto: pagar tributo ou penalidade pecuniária. - Prevista na lei (estrita legalidade). - A obrigação é acessória quando, por força de lei, a prestação a ser cumprida é a de fazer ou não fazer alguma coisa, ou permitir que ela seja feita pelo Fisco, tudo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (artigo 113, § 2, do CTN). Independentemente de ser exigido ou não o cumprimento de obrigação principal, o contribuinte é sempre obrigado a cumprir a obrigação acessória.…

devido mensalmente, e repassá-lo ao Fisco, o que configura merodever instrumental, e a sua não observância, sujeita a fonte pagadora às penalidades previstas no ordenamento jurídico. 2. Um prestador de serviços, pessoa física, segrega, em suas cobrançasencaminhadas aos clientes os honorários devidos e as despesas a serem reembolsadas (quilometragem, secretaria, despesas com material de escritório etc.). Oferece apenas os honorários à tributação. É notificado,pelo Fisco, a recolher o…

SP Dá competência institui Direito Dever SP – contribuinte - Auto lançamento ou por homologação Fisco (PE) – lançamento de ofício (ou direto) e misto. Quando temos o FG, surge o direito e o dever. Mas é preciso ter o fato, quando surge o crédito e débito, que ainda são líquidos, incertos e inexigíveis. E será preciso ser um crédito líquido, certo e exigível. Cabe ao Fisco (Poder Executivo) operar a transformação lançamento tributário, que é um ato administrativo. Ou…