O Que é O Fisco

gera a obrigação tributária. Fato Gerador: É a situação concreta da hipótese de incidência, ou seja, é o que a lei diz e a situação que realizei de concreto. Obrigação Tributaria: É a relação entre o fisco e contribuinte, onde o sujeito passivo (Contribuinte) tem de pagar tributo ao sujeito ativo (Fisco). 2) O que é credito tributário e lançamento tributário e qual a relação entre eles? Conforme o Art. 139 do CTN, Crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma…

objetivo, justamente, de tornar as normas contábeis brasileiras passíveis de convergência às normas internacionais) e de ferramentas tecnológicas, como a implantação do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital (que na verdade é uma modernização do fisco – um usuário das informações contábeis) que basicamente interliga as esferas do governo, diminui a quantidade de obrigação a ser entregue e atende as necessidades dos contribuintes. Contudo, em se falar de operações internacionais,…

suspender o crédito é necessário que este já se encontre constituído? É possível suspender crédito por meio de mandado de segurança preventivo? No caso de não recolhimento de tributo acobertado por medida liminar, a cassação desta medida, autoriza o fisco a cobrar o principal acrescido de multa pelo não pagamento? E juros e correção monetária? Resposta: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode impedir seu surgimento, isto é, para se suspender o crédito é…

aos documentos fiscais que acompanham os produtos, pelo transportador da mercadoria, conforme padrão conferido em software específico disponibilizado pelo órgão. Art. 78. A SUFRAMA comunicará o ingresso do produto na ZFM, ao Fisco da Unidade Federada do remetente e ao Fisco Federal, mediante remessa de arquivo magnético até o último dia do segundo mês subseqüente àquele de sua ocorrência. Subseção II Da Amazônia Ocidental Isenção. PIS (programa de integração social) e COFINS…

lançamento tributário? Comente sobre cada um deles. Lançamento Direto ou de Ofício – previsto no artigo 149 do CTN É aquele realizado pelo Fisco, dispensado o auxílio do contribuinte, uma vez que já dispõe de dados suficientes. Citemos, como exemplo, o IPTU. No caso desse imposto, o contribuinte, que não prestou nenhuma informação específica ao fisco, recebe em sua casa o carnê do IPTU. Como regra, a escolha da forma de lançamento não é aleatória, devendo levar em conta a natureza…

tributaria, se vista pelas lentes do Fisco, passa a denominar-se credito tributário. 2 – O LANÇAMENTO É o ato documental de cobrança, por meio do qual se declara a obrigação tributaria nascida do fato gerador. Sobre o lançamento, vale destacar que se trata de ato administrativo vinculado, uma vez que deve ser balizado pela Le, e não por critérios adstritos à oportunidade e à conveniência. Insta esclarecer que o lançamento é ato privativo de Fisco. O que pode ocorrer, é um…

pretensão de cobrança, assim como todo o crédito. Assim, o ente tributário não pode mais cobrar judicialmente tal crédito tributário, se não o fez dentro do prazo legal, não poderá mais cobrá-lo. Destarte decorrido o período de 5 (anos) não poderá mais o fisco inscrever o contribuinte na Certidão da Dívida Ativa, e por conseqüência, não deve recusar-se a emitir a certidão negativa de débito. O próprio CTN, afirma que a prescrição além de atingir a pretensão processual, extingue o…

seria o nascimento do SPED, Sistema Publico de Escrituração Digital, esta nova escrituração fiscal e contábil, com essa nova ferramenta elimina o custo de papel, redução de custos burocráticos e administrativos, consolidando os dados para informar ao fisco, municipal, estadual e federal. Esta transformação veio para agregar uma nova gestão tributaria informatizada, para melhorar o processo operacional e na inovação tecnológica da contabilidade. A Escrituração Contábil Digital (ECD) é…

contributiva foi aplicado tanto na proteção do interesse do contribuinte, como na proteção do interesse do fisco. Os acórdãos foram divididos em cinco grupos de acordo com o interesse protegido e a matéria envolvida. Concluiu-se que, no Brasil, ainda que, às vezes, o princípio tenha sido utilizado na proteção do interesse do contribuinte, foi quase sempre aplicado para a proteção do interesse do fisco. Segundo Pietro Boria, até o advento da modernidade, o direito tributário…

prescrição do direito de o fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. Pelo próprio termo utilizado na questão, demonstra a diferença existente entre as assertivas. Primeiramente, cumpre verificar a expressão, “decadência do direito de lançar” o que fica presumido que a decadência somente ocorrerá antes do fisco realizar o…