a extinçao do credito tributario pela prescriçao

EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA PRESCRIÇÃO.

José Airton Dos Santos*
RESUMO
A prescrição teve sua origem no direito pretoriano, sendo criada para controlar o direito de ação naquela época, já que poderia o interessado propor ação a qualquer tempo. No direito tributário o crédito tributário possui várias formas de ser extinto, dentre elas está à prescrição tema deste trabalho. A prescrição é a perda do direito de ingressar com determinada ação em decorrência de um decurso temporal, e pelo não exercício do direito no tempo determinado. A prescrição tributária prescreve em cinco anos. Além de a prescrição extinguir a pretensão processual, extingue também a próprio crédito. A prescrição não ocasiona a extinção da ação, extingue-se apenas a pretensão, sendo a ação assegurada pelo código civil de 2002. Após iniciado o decurso do tempo prescricional, pode este ser interrompido ou suspenso. O instituto prescricional pode ser alegado em qualquer grau de jurisdição. Não podendo ser declarada de ofício.
Palavras - chave: Prescrição. Pretensão. Crédito. Extinção.

ABSTRACT
The prescription had its origin in the praetorian law being created to control the right of action at that time, since the person could file an action at any time. In tax law the tax credit has several ways to be extinct, among them is subject to the limitation of this study. The prescription is to lose the right to join with certain action due to a time course, and by not exercising the right on time. Prescription tax expires in five years. Beyond the procedural requirement to extinguish the claim, also extinguishes the claim itself. The limitation does not cause the extinction of the action, shall be extinguished only the intention, the action being undertaken by the Civil Code of 2002. Initiated after the passage of time limitation, this can be stopped or suspended. The Institute of limitation may be invoked at any level of jurisdiction. Can not be declared ex officio.
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