O Que é O Fisco

caso de transação, estipulando autoridade competente, bem como, quais as transações permitidas ao contribuinte. É cabível transação tanto na esfera administrativa como na esfera judicial. Tendo como base essencial a existência de um litígio entre Fisco e contribuinte, bem como somente a transação terminativa, não se admitindo a forma preventiva. REMISSÃO A remissão consiste no perdão, unilateral da dívida, como forma de extinção do crédito tributário, prevista em lei, lei…

Seguem abaixo, algumas orientações a fim de evitar futuros problemas com o Fisco. 1. O QUE SERÁ CRUZADO: Todos devem começar a acertar a sua situação com o Leão, pois neste ano o Fisco começa a cruzar mais informações, e no máximo em dois anos estará cruzando praticamente tudo. As informações que envolvam CPF ou CNPJ serão cruzadas on-line com: CARTÓRIOS: Checar os bens imóveis - terrenos, casas, apartamentos, sítios, construções; DETRANS: Registro de propriedade de veículos, motos,…

contribuintes faltosos. Essas ações e atividades se sustentam na normatização da legislação tributária e do comércio exterior e num conjunto integrado de sistemas de informação, alimentados por informações cadastrais e econômico-fiscais, fornecidas ao fisco pelos próprios contribuintes ou por terceiros mediante a apresentação de diversas modalidades de declarações. O CTN dispõe nos arts. 194 a 208, sobre administração tributária, dividindo-a em fiscalização (arts. 194 ao 200), divida…

identidade e sem as minimas condições de sobreviver ou de planejar seu crescimento.As informações geradas pela contabilidade são uteis e de interesse de uma extensa gama de usuarios , que podem ser interno(administradores em todos os niveis) ou externos,fisco instituicões financeiras etc. Resposta n 3. speed e um uminstrumento que unifica as atividades de recepção,validação,armazenamento e autenticação de livros de documentos que integram a escrituração comercial e fiscal dos…

de combater de maneira eficaz a sonegação de impostos. Através das Notas Fiscais Eletrônicas o fisco passa a ter controle on-line de todas as notas emitidas. Com isso, além de coibir algumas práticas irregulares como a conhecida "nota calçada" ele controla também o destinatário da mercadoria que, além de obrigado a conferir a regularidade da NF-E recebida, tem essa compra armazenada e disponível ao fisco. Assim quando um varejista compra uma grande quantidade de uma determinada…

pela Lei de Execuções Fiscais, que regula a satisfação desses créditos através da execução, buscando meios que possam garantir a satisfação da dívida. Não obstante, em inúmeras ocasiões o Fisco encontra resistências para atender essa dívida, visto que existem aqueles devedores que se especializam em fraudar o Fisco, não sendo suficiente somente a execução fiscal para garantir a recuperação do valor insolvente, a fim de satisfazer a obrigação. Tentativas de esvaziamento/confusão…

os usuários das informações. Nesse cenário,nasce o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), instituído pelo GovernoFederal, através do Decreto nº 6.022/07, buscando, através da informatização,aproximar a relação entre os contribuintes e os Fiscos dos três poderes (Federal,Estadual e Municipal). O SPED é basicamente divido em três partes: EscrituraçãoContábil Digital (ECD ou SPED Contábil), Escrituração Fiscal Digital (EFD ou SPEDFiscal) e a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). O SPED…

Teresina, 26 de janeiro de 2015. Para que seja provável um chamado do administrador, diretor, sócio ou gerente de uma sociedade para responder por débitos tributários da pessoa jurídica, é fundamental importância que o Fisco demonstre e comprove de forma que as pessoas que foram mencionadas praticaram atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do artigo 135 do Código Tributário Nacional. Dentro artigo

de informações entre os fiscos, reduz custos e entraves burocráticos, facilitando o cumprimento das obrigações tributárias e o pagamento de impostos e contribuições, fortalecendo o controle e a fiscalização. Também são apontados como benefícios a rapidez no acesso à informações fiscais por parte do fisco, o aumento na confiabilidade da nota fiscal, a melhoria no processo de controle fiscal, possibilitando melhor intercâmbio e compartilhamento de informações entre os fiscos, redução de…

tributária, o Fisco ainda não tem como cobrar o tributo, o contribuinte é obrigado a pagar o crédito tributário, mas o Fisco ainda não tem como exigir que seja efetuado o pagamento, para que ele exija o pagamento do tributo, deve-se, antes de tudo, constituir o crédito, o que só é feito através do lançamento e o prazo para que isso ocorra é de cinco anos. Como mencionado, este prazo de cinco anos ainda não é o prazo prescricional e sim o chamado prazo decadencial, neste período o…