O Que é O Fisco

Substituída Tributária. No entanto, tal decisão restou revogada diante da desistência por parta da recorrente em questão naquela época, em virtude de acordo, não ocorrendo o transito em julgado da sentença. Na mesma época, houve apelação por parte do Fisco, e a mesma foi julgada procedente, sendo essa a última decisão proferida nesta discussão e, portanto, devendo ser levada em consideração. Entretanto, não há que se falar em solidariedade entre substituto e substituído…

grandes transformações, dentre elas a tecnologia, que está trazendo grandes revoluções à gestão empresarial no Brasil, fazendo-se necessário que as informações sejam coesas e fidedignas, em virtude da velocidade com que as mesmas circulam. Com o Fisco não poderia ser diferente: após estudos e pesquisas que apontaram várias fraudes e perdas no sistema de arrecadação tributária brasileira, o governo federal resolveu desenvolver um sistema de informação mais ágio e dinâmico: o SPED…

independente de requerimento (de ofício), ou através de solicitação de interessado. O depósito judicial é conseqüência da realização de atos processuais como o seqüestro, o arresto e a penhora. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. LANÇAMENTOS REALIZADOS PELO FISCO EM DECORRÊNCIA DE INCORREÇÕES NOS RECOLHIMENTOS REALIZADOS PELA CONTRIBUINTE. RECOLHIMENTO A MENOR, PERTINENTE A UM DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS, CONSTATADO PELA PERÍCIA JUDICIAL. CONCORDÂNCIA DA EMBARGANTE. DEPÓSITO JUDICIAL DO…

concreta, pois o fisco deve apurar, dentro do prazo prescrito em lei, se a aplicação da lei foi correta em relação à atividade exercida, se o valor atribuído ao tributo está correto e se este foi efetivamente pago. Sendo assim, cabe ao fisco homologar tal pagamento analisando esses pontos, pois só após a ação ou omissão do fisco o crédito tributário será extinto. B) Homologação expressa é realizada dentro do lapso temporal de cinco anos, de maneira, obviamente, expressa pelo fisco.…

_____________________________ Universidade Paulista - UNIP _______________________________________ __/__/____ Prof._____________________________ Universidade Paulista - UNIP RESUMO A elaboração das obrigações tributárias acessórias para entrega ao fisco tem sido um processo burocrático e que demanda muito tempo por parte dos gestores, contadores e funcionários. Visando a desburocratização e um efetivo combate a sonegação surgiu o Projeto do Sistema Público de Escrituração…

assinatura digital do remetente (garantia de autoria e de integridade) e pela recepção, pelo Fisco, do documento eletrônico, antes da ocorrência do fato gerador. A utilização da NF-e, antes de ser uma aplicação das inúmeras tecnologias existentes, é uma imposição da legislação, pois os contribuintes cujas atividades foram “escolhidas” para sua adoção são obrigados a adotá-la, no prazo determinado pelo Fisco. VANTAGENS A Nota Fiscal Eletrônica pode proporcionar diversas…

o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? O ônus da prova não será sempre do sujeito passivo; pode também recair sobre o Fisco. A doutrina moderna admite que o ato jurídico produzido pelo particular também será válido até que se prove o contrário, ou seja, tal entendimento não se aplica exclusivamente em favor do Fisco. A partir da análise do § 4º do art. 16 do Decreto Lei nº. 70.235/1972 nos leva a depreender que o sujeito passivo possui a faculdade de…

Carvalho Coordenadora Priscila de Souza Coordenadora local Nélida Cristina dos Santos Seminário III DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. (i) Decadência do direito de…

14 CTN – requisitos. 4) Imunidade cultural: alcançam objetos, livros, jornais, periódicos e papeis destinada a sua impressão. O único insumo protegido pela imunidade é o papel, os papeis fotográficos também gozam de imunidade segundo o STF. O fisco não pode negar a imunidade com base no conteúdo da publicação. Listas telefônicas e gibis – gozam de imunidade. 5) Imunidade fonográfica: Cd’s, Dvd’s musicais produzidos no Brasil de autores brasileiros ou obras em geral…

sentido de que o recurso interposto fora do prazo estabelecido não será conhecido, a partir do momento em que esgotou-se o prazo para a interposição do mesmo, tornou-se definitiva a decisão recorrida, e exigível o crédito tributário discutido, podendo o Fisco promover a inscrição em dívida ativa do débito e sua posterior exigência judicial. 2. Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o…