O Que é O Fisco

exigências e o envio de todos os arquivos do projeto SPED ao fisco? As informações do banco de dados precisam estar corretas porque é de responsabilidade da organização que presta a informação ao Fisco, para garantir a qualidade das informações transmitidas é necessária a validação do conteúdo antes de seu envio, pois uma vez enviadas, a identificação de erros ou não conformidades destas informações se torna mais ágil e eficiente pelo fisco. Os programas validadores das entidades…

Introdução 2. Conceito 3. Definição do montante da perda 3. Contabilização 4. Disciplina da NBC TG 38 6. Disciplina do Fisco Conclusão INTRODUÇÃO A estimativa de perdas em contas a receber, valor que representa a incerteza no recebimento dos valores. As despesas provenientes dessa estimativa não são dedutíveis da base de calculo do imposto

Municípios estejam localizados em Estados diversos, a competência é do STJ, considerando o princípio Federativo e o art. 105,I, “g”, CF. Questão 06: a) À “recusa de recebimento do crédito tributário” entende-se as situações em que o Fisco se recusa a receber o pagamento do tributo pelo contribuinte, por impor ao recebimento do tributo devido alguma condição, como o pagamento de penalidade acessória, de outro tributo ou de dever instrumental. No que tange a…

modificativas do crédito tributário Crédito Tributário Suspensão da exigibilidade art 151 Lançamento Notificação Sujeito Passivo Extinção do crédito tributário art 156 Exclusão do crédito art. 175 Lançamento Tributário Dívida Ativa Fisco – Inscrição do Crédito Execução Fiscal CDA Descrição da cronologia do Direito Tributário: 1.1. Constituição Federal O Direito Tributário, assim como todos os demais ramos do direito, nasce no texto constitucional.…

implica manifesta restrição a livre iniciativa impondo drástica solução a continuidade das atividades do contribuinte, arremessando-o a clandestinidade, e, maleficamente, minando, então, por efeito, não só as próprias expectativas de recebimento do fisco, mas de toda a coletividade. Frise-se que não houve nenhum evento que pudesse ensejar cautela e precaução do ente fazendário. Isto, porque os tributos de competência dos estados – quer o ICMS, IPVA, ITCD – tem administração tributária…

Decadencial – É o fato jurídico que faz perecer o direito de lançar pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. No direito tributário a decadência está prevista no artigo 173, I do CTN, onde o prazo máximo é de 5 (cinco) anos corrido contra o fisco, seu termo inicial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Em outras palavras, a decadência extingue o direito de ação, corre contra todos e resulta de prazo extintivo imposto por…

ativa) A execução fiscal supramencionada foi ajuizada contra a autora, pessoa jurídica, uma vez que se trata de débito fiscal que diz respeito a auto de infração relacionado às atividades empresariais exercidas pela executada, que, conforme aduz o Fisco fez operação mercantil sem emissão de Nota Fiscal no mês DE MAIO DE 2005, e sem o recolhimento do Imposto sobre Serviços de competência municipal (ISSQN). Dessa forma, em 5 de janeiro de 2011, a fiscalização municipal identificou a…

Real 3.1 - Formação do Lucro Tributável 3.1.1 - Lucro Antes do IR e CSL 3.1.2 - Adições (Despesas contabilizadas e não aceitas pelo fisco) 3.1.3 - Adições (Receitas exigidas pelo fisco não contabilizadas em receita) 3.1.4 - Exclusões (Receitas contabilizadas e não exigidas pelo fisco) 3.1.5 - Exclusões (Despesas aceitas pelo fisco e não contabilizadas em despesa) 3.1.6 - Lucro Antes da Compensação de Prejuízos Fiscais 3.1.7 - Compensação de Prejuízos Fiscais 3

Escrituração contábil digital (ECD) e Escrituração Fiscal Digital (EFD). O projeto do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED foi instituído pelo Decreto n º 6.022, de 22 de janeiro de 2007, tem como finalidade informatizar a relação entre o fisco e os contribuintes. O SPED faz parte do Projeto de Modernização da Administração Tributária e Aduaneira (PMATA) que visa à implantação de processos apoiados por sistemas de informação integrados, tecnologia da informação e…

dessa situação hipotética, como deve ser realizado o pagamento do tributo, considerando a solidariedade passiva. Justifique. O fisco pode indicar qualquer um deles independente de cota 5. Considerando ainda o exemplo acima, se Pedro, entendendo que sua quota é de duzentos reais, recolher esse valor aos cofres públicos municipais, como ficará o pagamento do tributo perante o Fisco? E a participação de cada um, considerando a solidariedade tributária? 80% os tres 6. Imagine agora que a…