O Que é O Fisco

prestadas ao Fisco Federal”. (Paulo Henrique Vieira Gomes. Revista Eletrônica Gestão e Empreendedorismo & Inovação –Edufor, 2014). A problematização do artigo está voltada para o crescimento do número de obrigações tributárias acessórias e as dificuldades que esse crescimento tem trazido aos empresários para a adaptação às obrigações e legislação tributária que sofrem alterações constantes. A DCTF por sua vez, é uma das mais importantes obrigações acessórias, pois por meio dela o fisco…

a adoção da escrituração digital surge uma grande discussão referente aos benefícios esperados com a implantação desse novo modelo de escrituração, e o problema a ser abordado neste artigo é: quem de fato será beneficiado com o projeto da NF-e: o Fisco ou as empresas? A Tecnologia da Informação, juntamente com a Contabilidade, permitiu que fossem dadas novas características às transações e análises econômicas e financeiras das empresas, com a introdução de novos modelos gerenciais,…

notifica o contribuinte para o pagamento. No lançamento por homologação o trabalho é feito pelo sujeito passivo, que apura o crédito tributário, faz o pagamento, ou deixa o saldo devedor, sem exame prévio da administração e posteriormente submete ao fisco para homologação. Com base no contido no artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento por homologação não pode ser considerado efetivamente lançamento, pois tal artigo determina que o lançamento consiste em um…

serviços deverá obrigatoriamente fazer a apuração e o recolhimento dos impostos incidentes. De forma a transparecer toda a movimentação econômico-financeira da empresa, após a apuração dos impostos o contribuinte está obrigado a fazer e transmitir ao fisco todas as declarações acessórias dentro dos prazos previstos nos atos normativos levando em consideração o regime de tributação escolhido. O Sistema Público de Escrituração Digital - SPED de modo geral, consiste na modernização da…

direito que levaram o Fisco a constituí-lo. De outro lado, não é uma mera e simples decorrência da presunção de legitimidade do lançamento tributário atribuir-se o ônus da prova ao administrado. Como já foi dito, para se liquidar o valor do tributo é necessário e imprescindível que seja feita a valoração jurídica do fato praticado pelo devedor. Não sendo fornecida ao contribuinte juntamente com a notificação do lançamento tributário, qual foi a valoração jurídica que o Fisco…

estiver com problemas técnicos para autorização da NFC-e poderá emitir a NFC-e em contingência off-line, imprimir o DANFE NFC-e e depois de superado o problema técnico, transmitir o arquivo XML da NFC-e para autorização, em um prazo estabelecido pelo Fisco (atualmente de 24 horas) contado da data e hora da emissão. A possibilidade de uso da contingência off-line para NFC-e é um decisão exclusiva da Unidade Federada que poderá vir a não autorizar esta modalidade de contingência para…

mas também a prova de que a ação definitivamente ocorreu, sob pena do ato perpetrado pelo Fisco ser pautado de uma discricionariedade que vai de encontro com o princípio da legalidade tributária. Ainda, a verdade material deve ser buscada por ambas as partes existentes no procedimento administrativo, vez que o principal objetivo deste procedimento não é a solução do conflite entre o contribuinte e o Fisco, mas sim controlar a legalidade dos atos perpetrados no momento da constituição do indébito

de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Assim, uma vez realizado o fato descrito na sua norma de incidência (fato gerador), estará o contribuinte ou responsável obrigado a recolher ao fisco - cofres públicos o respectivo montante. Dentro deste contexto, se insere o planejamento tributário. Se, por um lado, existe a obrigação de pagar determinado tributo com a ocorrência do fato já gerado, por outro, o contribuinte, até…

OBJETIVOS • Reconhecer o atletismo como forma integradora de ensino. • Reconhecer a possibilidade de variações e adaptações nas regras originais de uma modalidade. • Integrar, incluir e sociabilizar todos os alunos envolvidos MATERIAIS • Espaço fisco • Cones • Cordas (barbantes) • Fitas coloridas ou adesivas • Bambolês os arcos diversos PARTE INICIAL Conteúdos/desenvolvimento: Iniciamos as primeiras atividades iniciando com a turma um aquecimento e alongamento de todos…

auxiliares, se houver; livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos. 7) O que é necessário para que as empresas cumpram com a confecção e o envio de todos os arquivos do projeto SPED ao fisco? 8) As empresas precisam ter algum livro contábil de forma impressa em seu acervo ou não? Explique. 9) Como o Contador pode contribuir na gestão dos negócios nas empresas, dando assim subsídio ao exercício da profissão de…