O Que é O Fisco

Fiscal Digital (EFD) e como ela é aplicada dentro da empresa. A EFD é um arquivo com as informações geradas pelo sistema utilizado da empresa, que contém as informações de interesse do fisco. Para o governo, é um meio de facilitar a fiscalização e obter maior controle sobre a sonegação, aproximando o contribuinte do Fisco.

Alíquota: 18% Débito total: R$11.599,29 2- Auto de infração- Imposição de multa Hipótese: Operar circulação de mercadoria no estado de São Paulo no dia 01/01/2008 e não recolher o imposto. Consequente: Relação jurídica: multa (fisco e contribuinte) Base de cálculo: R$11.599,29 Alíquota: 50% Multa: R$5.799,64 acrescidos de juros de mora no valor de R$1.275,92. B) i) Entendo como “auto de…

jurídico-tributária tem de lançar (atividade vinculada); por inercia do Fisco, decorridos 5 anos da ocorrência do fato gerador, o mesmo perde o direito de constituir o crédito tributário. Sendo assim, a decadência é aceita no ordenamento jurídico como mecanismo capaz de extinguir o crédito tributário em virtude da inatividade estatal. (ii). Pode-se dizer que a prescrição em matéria tributária consiste num instituto que se manifesta quando o Fisco constitui determinado crédito tributário…

mercadoria estrangeira). Com essa revolução, pode comprar até mesmo pela internet produtos do exterior. Tem-se uma realidade eletrônica, como o fisco fica com relação a isso? Esse é um dos maiores desafios do fisco. Tem que se valer de outros institutos do direito para conseguir essa solução. Ai entra o direito internacional (não pode controlar o fisco sem o apoio do fisco de outros países). Iniquidade fiscal – se resolvem com convenções, institutos próprios do direito internacional.…

Tributária e por entender que a utilização das Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) permitiria um ganho de eficiência no acompanhamento e controle das atividades econômicas e financeiras sujeitas à tributação, ampliando o alcance das ações do fisco de forma a fomentar o combate à sonegação fiscal e potencializando a atuação dos órgãos de fiscalização a partir de um modelo gerencial inovador, este estudo teve por objetivo verificar se as práticas de gestão adotadas na Secretaria…

recursos materiais, financeiros, humanos e tecnológicos. A Receita Federal do Brasil: História e Atuação História da Secretária da Receita Federal do Brasil A História do Fisco no Brasil começa em 1534 com a criação das Provedorias da Fazenda Nacional. Pulando 434 anos de história, encontramos, em 1968, um fisco dividido em quatro órgãos públicos, que funcionavam de forma independente entre si: Departamento de Arrecadação, Departamento de Rendas Internas, Departamento de Rendas…

categoria A ou H ou em maio, caso receba rendimentos de outras categorias Casei em agosto. Eu e a minha mulher devemos entregar declarações separadas em relação ao período em que estivemos solteiros? Não. Entreguem apenas uma declaração conjunta. o fisco considera a situação familiar do contribuinte a 31 de dezembro do ano a que respeita a declaração. Aí, inclua os rendimentos obtidos por todos os elementos do agregado 1 (leitor, esposa e, eventualmente, algum dependente) em…

Prestar declaração falsa ou omiti-la do Fisco, omitir rendimentos ou operações em livros fiscais, alterar faturas ou notas fiscais, contabilizar despesas inexistentes através de notas fiscais frias, constituem crime de sonegação fiscal. Se condenado, o cidadão estará sujeito à detenção de seis meses a dois anos, além de multa de duas a cinco vezes o valor do tributo. Mas, ainda assim, o contribuinte pode se questionar: quais as chances de ser apanhado pelo Fisco? No caso de uma empresa,…

Público de Escrituração Digital – SPED é uma revolução que marca a etapa de transmissão digital, tem o objetivo de informatizar a relação entre o fisco e os contribuintes trazendo benefícios à sociedade e ao governo. Segundo o Portal de Contabilidade o SPED é uma revolução digital no campo da contabilidade, já que pretende modernizar a relação entre o fisco e contribuintes, facilitando a entrega e o processamento através de fluxo único de informações. O objetivo deste estudo é evidenciar…

2) São normas jurídicas que definem os poderes do Fisco na aquisição dos meios patrimoniais designados à efetivação dos seus adequados fins. O Direito Financeiro estabelece a disciplina jurídica da apropriação dos meios financeiros dos particulares pelo Fisco, da decisão dos serviços públicos que o Fisco irá prestar, o patrimônio do Estado e o funcionamento da Administração Pública Financeira. 3) Normas que regulamentam as relações do Fisco com os indivíduos. Trata da criação do…