Dsadsa

Trabalho de Direito Tributário

Curso: Administração
Professora: Telismara
Período: 3° Período 1) O estado tem o dever de promover o bem comum, realizando ações sociais nos campos da saúde e educação, manutenção da ordem, solução de litígios, fiscalização de atividades, prestação de serviços públicos. No Artigo 3° da Constituição Federal cita que a atividade financeira tem o também o dever de construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, promover o bem de todos sem preconceitos de origem, raça, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. 2) São normas jurídicas que definem os poderes do Fisco na aquisição dos meios patrimoniais designados à efetivação dos seus adequados fins. O Direito Financeiro estabelece a disciplina jurídica da apropriação dos meios financeiros dos particulares pelo Fisco, da decisão dos serviços públicos que o Fisco irá prestar, o patrimônio do Estado e o funcionamento da Administração Pública Financeira. 3) Normas que regulamentam as relações do Fisco com os indivíduos. Trata da criação do tributo, desde a sua previsão constitucional até o seu desaparecimento. Está especificado no CTN – ART 3º: tributo é toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 4) É um conjunto de fatos que dá origem aos tributos, quem definirá será a lei quando houver incidência de tributos. 5) Obrigação Principal – Surge com a ocorrência do fato gerador tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Sendo assim a obrigação principal é levar dinheiro aos cofres públicos.
Obrigação Acessória – É decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações nela prevista