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Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final – NFC-e
Manual de Padrões

PROJETO NFC-e
NOTA FISCAL ELETRÔNICA
PARA CONSUMIDOR FINAL
Padrões Técnicos Contingência Offline NFC-e

Versão 1.2
30 de abril de 2013
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Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final – NFC-e
Manual de Padrões

1. Conceito e Modelo Operacional da Contingência Offline para
NFC-e
O modelo operacional atual da NFC-e prevê a utilização da alternativa de contingência existente para a NF-e de impressão do DANFE em formulário de segurança (FS ou FSDA) e a possibilidade de uso de uma nova forma chamada de “Contingência Off-line NFC-e”.
Nesta modalidade, o contribuinte que estiver com problemas técnicos para autorização da NFC-e poderá emitir a NFC-e em contingência off-line, imprimir o DANFE NFC-e e depois de superado o problema técnico, transmitir o arquivo XML da NFC-e para autorização, em um prazo estabelecido pelo Fisco (atualmente de 24 horas) contado da data e hora da emissão.
A possibilidade de uso da contingência off-line para NFC-e é um decisão exclusiva da
Unidade Federada que poderá vir a não autorizar esta modalidade de contingência para todos ou determinados contribuintes emissores de NFC-e. Para tanto, foi definida regra de validação específica no leiaute 3.0 possibilitando a implementação desta decisão pela UF.
A futura legislação nacional da NFC-e deverá prever a possibilidade, inclusive, que, a critério da Unidade Federada, sejam adotadas outras formas de contingência, como a emissão de cupom fiscal em papel por ECF, ou a geração de Cupom Fiscal Eletrônico por
SAT Fiscal.
A contingência off-line é de uso exclusivo como alternativa de contingência de emissão de NFC-e, não sendo aceita esta modalidade de contingência, em nenhuma hipótese, para a NF-e. Para garantia desta premissa foi também inserida regra de validação específica na versão 3.0 para garantir o cumprimento desta regra.
A decisão pela entrada em contingência, bem como a escolha da