O Que é O Fisco

contribuinte e direito para o Fisco. Como exposto, o lançamento tributário é um ato privativo do Fisco. Contudo, em seu processamento, pode haver um auxilio maior ou menor do contribuinte no ato de lançar, situação que muitas vezes é confundida por alguns especialistas e taxadas como contraditórias ao mandamento do CTN. Dessa forma, são espécies de lançamento determinadas pelo CTN: - Lançamento Direto, de Ofício ou ex officio (art. 149, I do CTN): Dá-se quando o Fisco possui todos os…

CTN, o lançamento tributário tem como função constituir o crédito tributário. O lançamento na verdade formaliza a obrigação e declara a ocorrência do fato. O lançamento se subdivide em: Direto ou De oficio: Este é feito única e exclusivamente pelo fisco, sem qualquer participação do sujeito passivo. Por exemplo: IPTU. – neste caso não é necessário não fazer nada, apenas esperar o recebimento da cobrança em casa (aviso). Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela…

anualmente, o lançamento do tributo, notificando os respectivos contribuintes para o seu pagamento”. Portanto, apurado o débito pelo Fisco Municipal, envia-se para o endereço do imóvel a comunicação do montante a ser pago restando notificado o contribuinte desse lançamento de IPTU como bem descreve o julgado do Ministro Noronha: "O lançamento do IPTU é feito de ofício pelo Fisco Municipal e a notificação desse lançamento a contribuinte ocorre quando, apurado débito, envia-se para o…

escriturção fiscal? X 8. Existe pedido de autenticação de livros fiscais? X Não consta esse documento. 9. As alíquotas aplicadas nas notas fiscais estão corretas? X A aplicação das alíquotas estão sendo corretamente de acordo com o fisco. 10. Uma cópia da nota fiscal é enviada para a contabilidade? X Não consta tal documento. 11. Os ICMS estão sendo pagos de acordo com a legislação vigente? X Não constam osalguns DAEs de pagamento, e em alguns meses existem…

de tributao, Lucro Real, Presumido ou Simples.Introduo Na tomada de deciso quanto ao regime de tributao a ser adotado por qualquer entidade deve se considerar, alm do valor do efetivo tributo, obrigao principal, as obrigaes acessrias exigidas pelo fisco para cada regime Lucro Real, Lucro Presumido e Simples. Explicar a excluso do simples neste trabalho. A complexidade do sistema tributrio brasileiro diretamente exposta na forma de clculo de tributos, na qualidade de informao que precisa…

tributário. No entanto, é usual que o contribuinte receba tratamentos diferenciados nos vários setores da administração tributária, sem que haja ação integrada entre estes. Além disso, os contribuintes tendem a ser analisados de modo semelhante pelo Fisco, sem uma diferenciação prévia dos grupos constituídos por indivíduos ou por entidades semelhantes, ou seja, que ofereçam riscos equivalentes. A seleção de contribuintes é feita em função de uma combinação de dados internos e externos,…

requisitos de (1) ter ocorrido antes de qualquer procedimento de fiscalização específico, (2) pagamento integral ou depósito do valor indicado pela administração, quando necessária apuração). Caso tenha sido regularmente declarado, mas não pago, o fisco já conhece a ocorrência do fato gerador, e a simples declaração não pode ser admitida como se fosse denúncia espontânea. Eis que surge o problema: Caso o contribuinte não declare e não pague, poderá correr o risco de ser ou não…

realizando operações e serviços sem notas fiscais dentre outras práticas. Por esse motivo, vem crescendo a cada dia o número de irregularidades e de prejuízos ao sistema de arrecadação tributária do governo brasileiro, a chamada sonegação fiscal. O fisco, pensando em modernizar e aumentar o grau de confiabilidade e segurança em suas ferramentas de controle em relação à prestação de contas pelas empresas e equiparadas, no intuito de evitar a sonegação fiscal por parte das mesmas,…

Eletrônica (NFS-e). Toda esta integração digital chamada SPED foi gradualmente implantada de acordo com a necessidade do fisco. Hoje praticamente todos os serviços digitais impostos pelo fisco estão sendo implantados gradualmente nas empresas. Sendo assim necessária a adequação das empresas em modo geral para a utilização destes serviços. Estes serviços de SPED fornecidos pelo Fisco (Governo, Estado e Município), foram e estão sendo impostos de acordo com algumas características…

também entrou na era digital com o SPED - Sistema Publico de Escrituração Digital, com a finalidade de aproximar o fisco de seus contribuintes (BRASIL,2009). Este sistema foi instituído pelo Governo brasileiro por meio do Decreto no 6.022, de 22 de janeiro de 2007, e faz parte do PAC – Programa de Aceleração do Crescimento; tem como objetivo a melhoria do controle de processos e apoio ao fisco, ainda permite maior rapidez de acesso as informações dos contribuintes tendo uma fiscalização…