O Que é O Fisco

delivros fiscais, com a finalidade de simplificar o cumprimento de obrigações acessórias, como se verifica a seguir: “Art. 479 - Com o objetivo de facilitar ao contribuinte o cumprimento dasobrigações fiscais, poderá ser permitida, a critério do fisco, a adoção de regime especial para o pagamento do imposto, bem como para a emissão de documentos e a escrituração de livros fiscais (Lei nº 6374/89,art. 71, e Convênio AE 09/72).” operações de emissão de notas fiscais de entrada e de…

lançamento, o fisco age por conta própria ,diretamente, verificando a ocorrência do fato gerador, determinando a matéria tributável , cal culando o montantedo imposto devido, identificando o sujeito passivo e promovendo sua notificação. É o lançamento por excelência, em que a atuação privativa do agente administrativo fiscal é inafastável. Está prevista essa modalidade de lançamento no art. 149 do CTN. No lançamento direto, o risco de interpretação da legislação tributária é sempre o…

SEMINÁRIO III – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Questão 01: Diferençar se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. Decadência do direito de lançar ocorre quando a Fazenda deixa de ter competência para constituir o…

definindo quem será responsável pelo pagamento do tributo, acordo este totalmente válido no direito civil (pessoas capazes, objeto lícito, possível determinado). Todavia, não se pode, via acordo particular, alterar fato gerador, sujeito passivo perante o fisco, vez que estes decorrem de lei e observam o Código Civil”. Além do posseiro, o CTN cita também o detentor do domínio útil. É o contrato de enfiteuse que é previsão do CC/16, e os que já existem serão regulados pelo CC/16, mas não…

SEMINÁRIO III - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. Para que seja possível estabelecer diferenças entre os itens listados acima, faz necessário a construção da definição

1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, (iii), decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. (i) Decadência do direito de lançar é o efeito verificado quando o Fisco, inerte por 5 anos contados a partir da ocorrência do evento tributário, perde o direito de constituir o…

abrangências seguidas de conformidades solucionáveis para uma boa informação de movimentações das empresas ao Fisco, mesma sem haver movimentações na sociedade empresária, causando diminuição das sonegações, coletando cada detalhe das empresas, acarretando maiores arrecadações de impostos e contrapartida o Sped causa prova para o próprio empresário de suas demonstrações e informações ao fisco de uma ação correta de suas operações. A iniciativa do governo em tentar diminuir a sonegação é…

o de ofício, que é quando o órgão faz todo o procedimento de cobrança, é feito diretamente pelo fisco. Tem o por declaração , é quando o contribuinte declara as informações e o fisco calcula, e o contribuinte paga. E tem o por homologação , que é quando o contribuinte declara, contabiliza, paga e depois o fisco homologa. 5) O que é crédito tributário? R= É o valor constituído pelo fisco através do lançamento que é um procedimento administrativo tendente a verificar a…

O que se caracteriza elisão fiscal, e por que o fisco considera a pratica abusiva? Como o planejamento tributário tem como um de seus principais objetivos a economia de tributos. Logo não fica difícil de lançar mão de uma pratica conhecida como elisão fiscal que se caracterizar por trabalhar no limite das leis escolhendo as formas mais viáveis para concretizações de “fatos geradores” o que acarreta pagando menos impostos, ou seja, apenas o exigido pela lei. Fato gerado, é o nome dado…

ao remetente/emissor conferir garantia de autoria e de sua integridade. A outra garantia é dada pela recepção, pelo Fisco, do arquivo eletrônico, antes da ocorrência do “Fato Gerador”, ou seja antes da circulação da mercadoria. O arquivo eletrônico remetido pelo contribuinte somente se transformará em documento fiscal após receber uma “autorização eletrônica”, concedida pelo Fisco. Objetivos da Nota Fiscal Eletrônica Tem como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento…