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O que é Nota Fiscal Eletrônica?
Nota Fiscal Eletrônica como sendo um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação de serviços, ocorrida ente as partes.
Validade Jurídica
A NF-e tem validade jurídica com qualquer outro documento fiscal já existente, entretanto, diferentemente dos demais, tem sua validade jurídica garantida pela assinatura digital do remetente. Assinatura Digital
A assinatura digital é a parte que cabe ao remetente/emissor conferir garantia de autoria e de sua integridade.
A outra garantia é dada pela recepção, pelo Fisco, do arquivo eletrônico, antes da ocorrência do “Fato
Gerador”, ou seja antes da circulação da mercadoria.
O arquivo eletrônico remetido pelo contribuinte somente se transformará em documento fiscal após receber uma “autorização eletrônica”, concedida pelo
Fisco.
Objetivos da Nota Fiscal Eletrônica
Tem como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico para a substituição da sistemática atual de emissão do documento fiscal em papel que atualmente acoberta as operações com mercadorias entre empresas (modelos 1 e 1-A), reduzindo custos, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco.
Benefícios Para o Fisco
• Confiabilidade – aumento na confiabilidade da Nota
Fiscal, tendo em vista, para se tornar um documento valido passará pelo sistema do Estado emissor e sofrerá uma “verificação”, que constitui o processo de autorização. • Controle – melhoria no processo de controle fiscal, possibilitando um melhor intercâmbio e compartilhamento de informações entre os Fiscos.
• Redução Dos Custos – redução dos custos no processo de controle das notas fiscais capturadas pela fiscalização
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