O Que é O Fisco

inadequado. Ex.: a empresa se divide em 8, todas exercendo as mesmas atividades, localizadas no mesmo endereço, com os mesmos sócios, apenas para não ultrapassarem o limite do lucro presumido. Isso não poderia ser planejamento licito aceitável pelo fisco. Diante de casos como esses que surgiram essas novas visões. Todavia, o erro está na premissa: esse ato não e licito, por mais que todas essas sociedades estejam “devidamente“ registradas na junta. Em retorno à teoria tradicional…

crédito tributário, no lançamento por homologação, ocorre no momento da homologação dos atos praticados pelo contribuinte (§ 1º do art. 150 do CTN), ou, na omissão do fisco, cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador, salvo casos de dolo, fraude ou simulação (§ 4º do art. 150 CTN). Logo, esse prazo nem sempre é de dez anos. Basta o fisco agir com diligência, ao invés de ficar curtindo o ócio, à espera de providências legislativas tendentes a promover automática fiscalização e…

o segundo seria a obrigação acessória. A obrigação tributária reveste-se de cunho pecuniário, e os deveres instrumentais, na grande maioria, são aqueles a que o contribuinte fica obrigado a apresentar uma declaração ou entregar algum documento ao Fisco. Por exemplo, toda pessoa, física ou jurídica, deve pagar imposto de renda sobre sua receita, e no início de cada exercício deve enviar à Receita Federal sua declaração anual de rendimentos. Assim, temos duas obrigações, a principal que é pagar o

(Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A), com validade jurídica garantida pela assinatura digital do remetente, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco. II- CRUZAMENTO DE DADOS Às informações que envolvam CPF ou CNPJ serão cruzadas on-line com: CARTÓRIOS: Checar os bens imóveis – terrenos, casas, apartamentos, sítios, construções; DETRANS: Registro de propriedade de veículos,…

principalmente os usuários externos tomam decisões em relação à empresa, como por exemplo: crédito (ampliação ou restrição), novos negócios, tributação, estatísticas etc.. 3.4.2 - A CONTABILIDADE FISCAL é aquela destinada ao relacionamento entre a empresa e o fisco. Cuida de apurar, pagar e declarar os tributos, mantendo a saúde do relacionamento empresa x estado. segunda-feira, 28 de janeiro de 2013 Artigo Ciêntifico SPED: A CONTABILIDADE DE HOJE…

bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Conceito: é a obrigação legal, assumida pelo sujeito passivo da relação jurídico-tributária, não diretamente beneficiado pelo ato praticado, perante o fisco, de pagar o tributo ou a penalidade pecuniária; com efeito, denomina-se responsável o sujeito passivo da obrigação tributária que, sem revestir a condição de contribuinte, vale dizer, sem ter relação pessoal e direta com o fato gerador…

homologação. Mencionando por exemplo: ICMS/ IPI/ IR/ ITR/ PIS/ COFINS/ IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO/ IMPOSTO SOBRE EXPOSTAÇÃO. Lembrando que o nosso legislador tributário estabeleceu o fisco tendo o prazo de 5 (cinco) anos para realizar o lançamento tributário. Sobre pena de ocorre a decadência ( é a perda do direito do fisco, de constituir o credito tributário). O CTN traz duas regras para contar o prazo decadência. I. No artigo 173, I CTN/ II. Artigo 150, § 4 º CTN. I. 5 anos, do…

que devera pagar. Dividido em base de calculo, valor sobre o qual será calculado, ex: IR que será calculado sobre a renda obtida pelo contribuinte e alíquota e o percentual que será elemento desses calculam. Critério pessoal: Sujeito ativo (credor),Fisco (Município,Estado, União,DF) e sujeito passivo (devedor – contribuinte ou responsável tributário). 3 – O que é sujeito passivo da obrigação tributária? Qual a diferença entre contribuinte e responsável tributário? R – Contribuinte e…

Federal (PAC 2007-2010) e constitui-se em mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes. Este sistema transformou o Diário, Razão, Balancete e Balanço em arquivos digitais, ou seja, transformou a contabilidade das empresas, onde tais arquivos são enviados diretamente ao fisco para as devidas auditorias, fazendo os registros contábeis irem ao fisco e não como era antes, o fisco indo aos registros contábeis nas empresas, entendemos também que tal proposta é…

da fazenda, o que facilita a fiscalização. O Sped e composto por Contábil, Fiscal e Nota fiscal eletrônica, a nota fiscal foi a primeira a ser exigida para os contribuintes no inicio da implantação do sistema, ela foi a base para a dimensão que o fisco teria sobre as empresas. Também, a assinatura digital permite aos usuários transparência na garantia dos arquivos eletrônicos. A infra-estrutura de Tecnologia da Informática passou por varias mudanças, pois ela é que da o devido suporte…