O Que é O Fisco

garantias legais creditórias fiscais estão em rol exemplificativo no CTN; (vejam o art.183) b) em execução fiscal, o fisco pode penhorar bens sobre os quais tenha sido voluntariamente (por via contratual!) determinada a cláusula de impenhorabilidade; essa cláusula, quando convencionalmente estipulada, é inoponível ao fisco; já, entretanto, nos casos de impenhorabilidade legal, o fisco respeita a cláusula e não penhora o bem! Vale a leitura do CPC, art.649 e da Lei do Bem de Família…

convalidados pelo art. 100 da Lei n° 10.297, de 26/12/96 observado as Leis nº 8.309, de 30/08/91; 1.176, de 08/11/94; e 10.065, de 25/01/96.” II – PRELIMINARMENTE Inconformado pela forma com que foi surpreendido pelo ato fiscal, afirma que o fisco não comprovou que as operações ocorreram, não apresentou documento algum que prove a transação, simplesmente emitiu um “relatório” extraído do sistema fazendário, alimentado por terceiros, que se sabe perfeitamente, muitos usam do…

administração fiscal que torna líquido e certo o tributo devido por um determinado contribuinte. Para efeito de cumprimento ordinário do dever jurídico de pagamento do tributo, como foi visto anteriormente, o legislador pode optar entre conferir ao Fisco o encargo de liquidar o tributo através do procedimento do lançamento por declaração, artigo 147 do C.T.N., ou encarregar o sujeito passivo de pagar o tributo por sua própria conta e risco, nos moldes do artigo 150. Nestas…

dinheiro ao Fisco, mas que tenha relação, evidentemente, com a tributação. P.ex. emitir nota fiscal, escriturar livros, apresentar declarações, permitir a entrada de fiscal no estabelecimento. A obrigação acessória decorre da legislação tributária (não necessariamente de lei, as também pode ser decreto, portaria etc.) O Judiciário tem aceitado obrigações acessórias previstas genericamente em lei e detalhadas em norma infra legal (ex. DIMOB – declaração de transações imobiliárias…

deve o fisco si valer de ação judicial especifica. O Lançamento é ato privativo do fisco sendo que não cabe ao contribuinte fazer o lançamento, podendo em alguns casos auxiliar o fisco LANÇAMENTO DIRETO OU DE OFICIO É aquele que o fisco dispondo de dados suficientes para efetuar a cobrança, realiza de forma direta sem qualquer ajuda do contribuinte ** o fisco neste caso não precisa de você para nada LANÇAMENTO MISTO OU POR DECLARAÇÃO É representado pela ação conjunta entre o…

é a prestação (valor devido ao Fisco pelo contribuinte. A relação jurídica tributária se estabelece no momento em que o sujeito passivo (contribuinte) pratica um fato (vulgarmente chamado de fato gerador) previsto em lei. O contribuinte o praticando, passa a ser sujeito passivo de uma relação jurídica com o Fisco (sujeito ativo), devedor de um valor (prestação) cobrado a título de tributo. O valor devido ao Fisco é apurado ou pelo contribuinte, informando ao Fisco em uma declaração…

JUROS DE MORA. NO SEU ENTENDER, É CORRETO O PROCEDIMENTO DO FISCO? Dentre os seis (06) grupos formados na presente aula, apenas um teve opinião divergente, conforme se expões: Cinco grupos entenderam que o Fisco não agiu corretamente. O órgão estatal deveria ter notificado o sujeito passivo para que efetuasse o pagamento ou apresentasse defesa, sob pena de ser inscrito em dívida ativa e posterior execução. Agindo dessa forma, o Fisco violou os princípios constitucionais do…

dos leitores para a melhor compreensão dos principais meios através dos quais os administradores/empresa “sujeito passivo da relação”, ou seja, devedora da obrigação tributária que cometeu erro/falha em seus lançamentos ou recolhimentos perante o fisco, antecipadamente de sofrer qualquer tipo de fiscalização, proceder ou apresentar a chamada denuncia espontânea, qual tem por finalidade corrigir prováveis erros ou falhas, excluindo desta forma sua responsabilidade assim determinada no…

nível nacional, o qual tem como objetivo renovar e fortalecer a cidadania do contribuinte, reafirmando os direitos e deveres do mesmo e do fisco. O CDC contempla normas gerais sobre direitos e garantias aplicáveis na relação tributária do contribuinte com a administração fazendária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A boa relação entre fisco e contribuinte, deve-se aos ajustes realizados para superar as dificuldades. Obtendo como principais métodos: prevenir e…

Legislação Paranaense. Para conseguir a concessão da autorização do uso da NF-e o fisco Paranaense determina os seguintes pontos no mínimo obrigatórios: a) A situação fiscal do emitente deve estar regular; b) Devem ser feitos testes da emissão da NF-e em ambiente especifico disponibilizado pelo fisco; c) O arquivo eletrônico da NF-e deve possuir uma assinatura digital; d) O arquivo deve seguir o leiaute determinado pelo fisco garantindo a integridade do mesmo e suas informações; e)…