Trabalho AcademicoDencia Espontanea

DENUNCIA ESPONTANEA NO ESTADO DE SÃO PAULO

Resumo O presente trabalho tem como objetivo principal chamar a atenção dos leitores para a melhor compreensão dos principais meios através dos quais os administradores/empresa “sujeito passivo da relação”, ou seja, devedora da obrigação tributária que cometeu erro/falha em seus lançamentos ou recolhimentos perante o fisco, antecipadamente de sofrer qualquer tipo de fiscalização, proceder ou apresentar a chamada denuncia espontânea, qual tem por finalidade corrigir prováveis erros ou falhas, excluindo desta forma sua responsabilidade assim determinada no artigo 527 do RICMS-SP/20001.
Mas para o contribuinte fazer jus a este benefício ou prerrogativa, deverá observar o estrito cumprimento a alguns requisitos primordiais, tais como:
1) Comunicar sempre a irregularidade antes de sofrer qualquer tipo ou procedimento de fiscalização por parte do fisco;
2) Sanar as mencionadas irregularidades no prazo assim cominado;
3) Comprovar se assim forem o caso, seus pagamentos, bem como juros e mora se houverem.

Palavra Chave: 1. Denuncia espontânea. 2. RICMS no Estado de São Paulo. 3. Benefícios da denuncia antecipada.

Introdução

Através do presente estudo, pretende-se abordar os benefícios de se fazer a denúncia espontânea a fim de regularizar a empresa perante o fisco, de forma a evitar qualquer tipo de sansão ou penalidade a ser aplicada pelo fisco.
É óbvio que o estudo não pretende esgotar todo o assunto relativo à denúncia espontânea, pois inúmeros são os casos que superlotam nossos Tribunais sobre a questão, principalmente pela enorme dificuldade financeira em que vem passando o estado e sua luta in sana para melhorar sua arrecadação de impostos, objetivando cobrir suas despesas que sempre as superam.
A metodologia utilizada e desenvolvida levará em conta uma pesquisa informal e direta em várias empresas de nossa região a fim de levantamento bibliográfico e descritivo, pois como se trata de um tema polêmico e de