O Que é O Fisco

Suspensão da Exigibilidade do Crédito: Métodos de Cobrança Coercitiva pelo Fisco de Créditos Tributários Suspensos INTRODUÇÃO Para entendermos a suspensão da exigibilidade do crédito tributário devemos preliminarmente saber como se dá o surgimento do crédito tributário. O tributo só é devido a partir da ocorrência da hipótese de incidência, caracterizado como fato gerador. Em decorrência do fato gerador surge a obrigação tributária, ou seja, significa que o particular irá ter contra si o

Universidade Paulista Atividade Pratica Supervisionada (APS) Nome: RA: TURMA: Primeiro Semestre 2013. Engenharia Ciclo básico. 1.1.1 Sócrates 1.1.2 Morte 1.1.3 Ideia e Leis 1.1.4 Método socrático 1.1.5 Ideias Filosóficas 1.1.6 Dialogo socrático 1.1.7 Gnosiologia 1.1.8 A moral 1.1.9 Escolas Socráticas Menores 1.2 Físico 1.2.1 Galileu Galilei 1.2.2 Ideias

ALGUNS TIPOS DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS PERMITIDO PELO FISCO FEDERAL REFERENTE AO IRPJ: 1. FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 2. ATIVIDADE CULTURAL OU ARTISTÍCA 3. FINAM e FINOR 4. PROGRAMA DE PESQUISA & DESENVOLVIMENTO (P&D) 5. PAT – PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR 1. FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE É um incentivo, através de doação para o Fundo, federal, estadual ou municipal da criança e do adolescente. A dedução é até 1% do IRPJ devido no mês na

escrita fiscal? 19. Sendo assim, por que, então, admitir-se a acusação cumulativa de falta de pagamento e crédito indevido? 20. Logo, preliminarmente, uma das duas exigências deve ser afastada, sob pena de locupletamento por parte do Fisco paulista.

br/noticias/gestao-tributaria/213-a-era-digital-do-fisco-veio-para-ficar?lang=pt http://www.ucb.br/sites/000/2/564.pdf.http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/sobreNFe.aspx?tipoConteudo=HaV+iXy7HdM= http://pt.wikipedia.org/wiki/Nota_fiscal_eletr%C3%B4nica http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Decretos/2007/dec6022.htm http://www.unifra.br/eventos/sepe2012/Trabalhos/6824.pdf http://www.gsw.com.br/noticias/gestao-tributaria/213-a-era-digital-do-fisco-veio-para-ficar?lang=pt…

base nesta lei. Note-se bem, na época em que o fiscal estiver fazendo a autuação, o sujeito passivo pode até estar isento ou imune ao tributo. Mas se à época dos fatos, a lei era outra, é sempre por ela que, em relação ao tributo, deve se basear o fisco, em razão do expresso mandamento do parágrafo primeiro do artigo 144 do CTN. b) segundo procedimento – aplicação de alguma multa: com relação às multas, deverá o fiscal verificar a lei da época da infração e a atual. Se a lei atual…

no sentido de levar o contribuinte a cumprir o seu dever tributário. O primeiro procedimento está fixado no artigo 147, cabendo ao contribuinte declarar ao Fisco toda a matéria de fato relevante para acertar e liquidar o tributo devido. Com a confissão feita pelo devedor das circunstâncias em que ocorreu o fato típico legal, cabe ao Fisco a partir desta denúncia, fazer a valoração jurídica destes fatos, produzindo o efeito jurídico da certeza (acertamento), e, em seguida, determinar o montante

extremamente positiva e que contribui em muito para garantir a liquidação do crédito tributário. Opinião diversa, como seria de se supor, possuem os contribuintes que tiveram ou estão na iminência de terem seus bens arrolados pelo fisco. O instituto do arrolamento de bens adotado pelo fisco difere daquele contido em nosso Código de Processo Civil, haja vista não se tratar de um procedimento cautelar que, para sucesso, depende de uma decisão judicial. O arrolamento aqui discutido…

Modalidades de lançamento O CTN estabelece três e apenas três modalidades de lançamento: a) Art. 149: lançamento de ofício, que é feito pelo Fisco. Exemplos: lançamento de IPTU e de autos de infração. b) Art. 147: lançamento por declaração, que é feito pelo Fisco. O sujeito passivo, ou terceiro, declara a ocorrência de um fato gerador (matéria de fato) e o Fisco, com base na declaração, lança o tributo devido. c) Art. 150: lançamento por homologação, que é feito pelo sujeito…

isolada de vontade da administração pública enquanto que o procedimento administrativo é uma sucessão encadeada de atos. Lançamento tributário é o instrumento que confere exigibilidade à obrigação tributária, ou seja, é um instrumento que permite ao fisco a percepção do valor tributário a que tem direito. O lançamento tributário é, portanto, um ato administrativo de natureza declaratória que é precedido por procedimentos para sua preparação (não obrigatórios) e seguido por…