O Que é Espólio

porque em seu curso poderá surgir o litígio. Tendo em vista que cada herdeiro receberá seu quinhão de direito, o inventário se presta à “apuração da herança líquida e sua posterior partilha” entre os herdeiros, legatários, cessionários e credores do espólio. A importância deste procedimento se expressa inclusive nas ocasiões em que é negativo, ou seja, quando não há bens a inventariar e efetivado por simples justificação judicial, sobretudo porque o herdeiro responde pelas dívidas…

requerimento de inventário e partilha.........................pag 08 10. Da competência para conhecer do inventário e partilha....pag 08/09 11. Das questões submetidas a Juízo do inventário e partilha..pag 09 12. Da administração provisória do espólio.............................pag 10/11 13. Da nomeação do inventariante pelo inventariante..............pag 11/12 14. Das obrigações e atribuições do inventariante....................pag 12/15 15. Da remoção do…

houver no procedimento declaração de última vontade. CPC Art. 1.036. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 2.000 (duas mil) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente da assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição do valor dos bens do espólio e o plano da partilha. 3) Arrolamento Sumário (Arts. 1.031 e 1.032 do CPC): caberá…

montante que era do falecid o”. Em linhas gerais o inventário é um instituto jurídico regulado pelo Código Civil e pelo Código de Processo Civil cujo objetivo é a liquidação dos bens e a divisão patrimonial do acervo de bens do falecido, denominado espólio. 2.2) Das espécies de inventário e seus procedimentos A classificação do inventário foi alvo de profunda alteração após a edição da Lei 11.441/ 2007 que alterou o CPC, criando o instituto do inventário consensual ou…

intransmissível da obrigação alimentar. Logo, antes da Constituição de 1988, o ex-cônjuge e o filho havido fora do casamento, não tinham direito a alimentos, já que a obrigação alimentar era personalíssima, e se extinguia com a morte do devedor. Só caberia ao espólio o débito de alimentos já constituídos até o óbito, ou por direito próprio. De fato, o art. 396 enunciava que os herdeiros obrigavam-se a alimentos por dever próprio, já que o rol dos parentes estabelecidos no referido…

que tange à competência, consigne-se que o artigo 96 do Código de Processo Civil sana no foro do domicílio do autor da herança para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. O parágrafo único do artigo 96 do Código de Processo Civil apresenta situações excepcionais e cuja aplicabilidade se condiciona à ausência de domicílio certo do autor da herança.…

primeira fase do megalitismo notam-se as câmaras fechadas de dimensão modesta, contendo dois, três corpos, e espólio escasso e pouco evoluído, cobertas por um montículo de terra e seladas por pedras como observamos em Marco Branco no Cacém. Numa fase posterior correspondendo ao Neolítico Médio, observamos câmaras alongadas, possuindo corredor curto, com esteios e poucas tumulações, incluindo o espólio, cerâmicas lisas, pequenos machados, enxós, lâminas não retocadas e geométricos, como…

de quem morrer irá o suceder, e assim, transmite a obrigação para os filhos, netos, etc. A França por sua vez, traz o droit de saisine, construído uma ficção jurídica que, no momento em que ocorre o óbito, o acervo de direito, acervo de bens, o espolio, se transmite imediatamente para os herdeiros e sucessores. E assim, quando ocorre o óbito, os franceses entenderam que, todo o acervo patrimonial, obrigações, direitos, bens, são transmissíveis aos herdeiros da pessoa, que no direito…

REQUERIDO PELO EVENTO DANOSO E INEXISTÊNCIA DE ESPÓLIO DO DE CUJUS. Realmente o PAI do Requerido conduzia o veículo envolvido no fatídico incidente ocorrido em 08 de dezembro de 2012, na Rodovia SC 425, à altura do Km 74, sentido cidade de Lages/SC, porém o Requerido em nada tem haver com o trágico acidente que resultou na morte de seu pai ficando desta forma o Requerido desde já isento de qualquer tipo de penalização, em contrapartida não existe espólio do de cujus a ser…

bens do extinto, paga os impostos, contrata o advogado, etc., é o inventariante (não confundir com o testamenteiro), pois o inventariante é nomeado pelo juiz e não existe testamenteiro na sucessão legítima (1.991). O inventariante representa o espólio e administra o patrimônio do morto, exercendo função pública gratuita, não sendo remunerado como na testamentaria, afinal o inventariante é um parente do morto, é herdeiro, e está trabalhando para si mesmo. Se o inventariante não desempenhar bem