Estado federado

Características do Estado federal Apesar de cada Estado federativo apresentar características peculiares, inerentes às suas realidades locais, encontramos alguns pontos em comum que podem assim ser sistematizados: Repartição constitucional das competências e rendas: garante a autonomia entre os entes federativos e, assim, o equilíbrio da federação; assegura o equilíbrio entre os entes federativos. Pode-se dizer que aos Estados-membros são reservadas as competências administrativas que não sejam vedadas pela Constituição, ou seja, cabe na área administrativa privativamente ao Estado todas as competências que não forem da União (art. 21), dos Municípios (art. 23) e comuns (art. 23). É o que se denomina competência remanescente do Estado-membro. Relativamente à competência reservada ou remanescente, tem-se que os Estados poderão legislar sobre todas as matérias que não lhes estiverem vedadas explícita ou implicitamente. Excepcionalmente, a Constituição estabeleceu a algumas competências enumeradas aos Estados, como: 1) a criação, fusão (etc.) de Municípios por lei estadual (art. 18, par. 4º); 2) exploração de gás canalizado (art. 25, par. 2º); 3) instituição, mediante lei complementar estadual, de regiões metropolitanas, aglomerados urbanos e microrregiões (art. 25, par. 3º). Possibilidade de auto-organização por uma Constituição própria: através da elaboração das constituições estaduais (vide art. 25 da CR/88); Rigidez constitucional: fundamental a existência de uma…

1 – Na federação brasileira, a União é entidade soberana, enquanto os Estados-membros e o Distrito Federal são entidades autônomas? Justifique. A União é entidade federativa autônoma em relação aos Estados-membros e municípios, constituindo pessoa jurídica de Direito Público Interno, cabendo-lhe exercer as atribuições da soberania do Estado brasileiro. Não se confundindo com o Estado Federal, este sim pessoa jurídica de Direito Internacional e formado pelo conjunto da União,…

O estado fererado Seguindo a lição de Strek e Bolzan de Moraes: para entendermos a idéia federativa é necessário que retomemos a etimologia do termo, o qual advém de foedus , significando pacto ou aliança. Sob a perspectiva histórica, como união de estado, a federação é um fenômeno moderno que só aparece no século XVIII, transforma, em particular desde a experiência norte americana que, a partir de 1867 , transforma a confederação em Federação , dando origem ao Estado Federal. A…

Estado Federativo O Federalismo existente no Brasil segue um padrão similar ao federalismo norte-americano. Porém, nos EUA, cada unidade federativa representava uma entidade a fim de ser regida por uma autoridade comum; no Brasil, o federalismo surgiu a partir do desejo de se obter a autonomia de um governo central existente desde os tempos da monarquia. O federalismo brasileiro, inicialmente foi representado pelo termo Estados Unidos do Brasil e, historicamente, não possuía…

COMPARAÇÃO ENTRE OS ESTADOS UNITÁRIOS E OS FEDERADOS CARACTERÍSTICAS ESTADOS UNITÁRIOS Os estados unitários possuem um poder governamental central, sendo esse exercido sobre todo o território sem as limitações impostas por outra fonte de poder. São tipos de estados em que não há divisão territorial do poder político. No estado unitário, as competências do Estado encontram-se centralizadas em um único ente, não havendo unidades autônomas de nível inferior, contrariando, portanto,…

concentrado sem ferir a constituição. Os sistemas clássicos federativos são não centralizados, como o brasileiro. Todos têm um governo geral, mas não centralizado, onde cada estado da federação possui sua autonomia e autoridade emanada do povo. A rigidez do sistema federativo brasileiro vem de um contexto histórico. Desde os tempos coloniais parecia que tudo se caminhava para um modelo sistemático não centralizado. Todas as lutas foram em combate ao centralismo imperial, nada mais…

FORMAS DE ESTADO  Federado;  Confederado;  Unitário;  Composto. ESTADO FEDERADO DEFINIÇÃO É uma organização formada sob a base de uma repartição de competência entre o governo nacional e os governos estaduais e municipais. CARACTERÍSTICAS    A existência simultânea dos Governos (Federal, Estaduais e Municipais) atuando sobre as mesmas pessoas e no mesmo território. A composição bicameral onde a Câmara dos Deputados Federais…

de colaboração entre os entes federados e a coordenação federativa”. (DOURADO, 2013, p.761) “ A reflexão sobre as políticas educacionais e seus desdobramentos na realidade brasileira implica a necessária compreensão dos complexos processos de organização e gestão, bem como a regulamentação e a regulação que os demarcam, a relação e o regime de colaboração entre os entes federados (União, estados, Distrito Federal e municípios), as questões relativas ao acesso, qualidade, valorízação…

BONAVIDES, Paulo. O Estado Federal. In: Bonavides. Ciência Política. 11° Edição. São Paulo: Editora Malheiros, 2005. cap.13. p.179-191. 1. Conceito de Estado Federal Para Jellinek, o Estado Federal é formado por vários Estados- membros, que emanam o poder, e se ligam, por meio de uma única unidade soberana, dando origem, a uma Federação. 2. O Estado Federal como Federação O Estado Federal, caracteriza-se como uma união de direito constitucional, pois é regulado por uma lei…

CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO ALESSANDRA SCHETTINO TAVARES O FEDERALISMO COOPERATIVO NO BRASIL: O Perfil do Estado Brasileiro segundo a Constituição Federal de 1988 Brasília – DF 2009 ALESSANDRA SCHETTINO TAVARES O FEDERALISMO COOPERATIVO NO BRASIL: O Perfil do Estado Brasileiro segundo a Constituição Federal de 1988. Orientador: Marcos César Santos de Vasconcelos Brasília/DF 2009 Autorização Autorizo a…