O Que é Estado Federado

os municípios são integrantes. Da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os Mesmos poderes da União e dos Estados. II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da Federação, a qual acumula as competências dos estados-membros e dos municípios. III. Considere a seguinte situação hipotética: Em um determinado Estado da Federação, o governador deixou de cumprir decisões do tribunal de justiça, o qual, mediante requerimento da parte interessada

o plantão social, habilitação e reabilitação na comunidade das pessoas com deficiência, abordagem de rua, a execução de medidas socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à Comunidade (Municípios) e de Privação de Liberdade (Estados), abrigos, albergues, repúblicas, famílias substitutas, trabalho protegido, casa lar, centros de passagens. Todas estas intervenções têm estreita relação com o Sistema de Garantia de Direitos, quando do atendimento a crianças e adolescentes e,

Fundamentos do Estado Federal Estado Federal Titulo I – Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: Descentralização do poder Título III – Da organização do Estado Capitulo I – Da Organização Politico-Administrativa Art. 18º A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os…

ADMINISTRATIVA DESCRIÇÃO DO CASO (DESAFIO) O seu escritório de advocacia foi procurado por alguns representantes de moradores de bairro do seu município. Eles pretendem anular o ato do Prefeito Municipal que firmou parceria com o Governo do Estado, a fim de melhorar a segurança pública no município. O termo de parceria atribuiu significativa responsabilidade ao município, como encargos com aquisição de viaturas para as polícias civil e militar, que atuarão naquela circunscrição,…

operação no local onde o adquirente a realiza, pois, nesse caso, o estabelecimento a ele se apresenta virtualmente. Consequentemente, uma vez definido o local de ocorrência da operação, define-se qual é o Estado Federado competente para a tributação da operação por meio do ICMS. 1 Procuradora do Estado do Mato Grosso do Sul 98 Thaís GASPAR, O estabalecimento empresarial virtual e o sujeito ativo da relação... Palavras-Chave: virtual, ICMS. circulação, mercadoria, p. 97-129…

regime de colaboração com Mu- nicípios, Distrito Federal e Estados, e a participação das famílias e da comunidade, mediante programas e ações de assistência técnica e financeira, visando a mobilização social pela melhoria da qualidade da educação básica” (Brasil, 2007). Legitimação do SAEB no qual foi regulamentado o Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação. Está deflagrado o estabelecimento de parceria entre o MEC e os entes federados, por meio de celebração de termos de…

e indivisível. Ficabem claro que as ramificações da ciência jurídica tem existência apenas para facilitação didática.Daí, o Direito Constitucional pode ser classificado como ramo do direito público, por se referi à organização e funcionamento do Estado. Esse breve comentário sobre direito constitucional apenas serve para iniciar um raciocino para um melhor entendimento dos artigos que compõem esse trabalho , que comportam os assunto de classificação da constituição , o poder…

como se faz política no Brasil. Hoje, para ser candidato aos cargos, é necessário muito dinheiro e fortes conchavos com aqueles que desejam apenas o poder. O sucesso das políticas públicas depende, e muito, da coordenação e cooperação dos entes federados. A União concentra a maior parte dos recursos oriundos da tributação e dita, de alguma forma, o ritmo e a disponibilização dos recursos necessários. Por meio de seus programas e políticas, delimita o conteúdo da agenda das políticas…

permanece muito mal, tendo obtido apenas o 54º lugar entre os 65 países participantes. Apesar disso, os estudantes das escolas técnicas federais alcançaram desempenho melhor que alunos de países desenvolvidos, ficando com média superior a França, Estados Unidos, Reino Unido, Dinamarca, Alemanha e Canadá. As lições a serem aprendidas pelos bons resultados das escolas técnicas federais – fortemente expandidas por Lula – é o que deveria balizar toda a política da educação básica: livre…

(PNATE) tem objetivo de garantir o acesso e a permanência nos estabelecimentos escolares dos alunos do ensino fundamental público residente em área rural que utilizem transporte escolar, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos estados, Distrito Federal e municípios. Com a publicação da Medida Provisória 455/2009 – transformada na Lei no 11.947, de 16 de junho do mesmo ano, o programa foi ampliado para toda a educação básica, beneficiando também os estudantes da…