O Que é Estado Federado

Ponto 02. Dto Constitucional União. Competências e função. Territórios. União Federal CONCEITO Segundo (SILVA: 492): A União é a congregação de comunidades regionais autônomas (os Estados-membros). União Federal Função: Representa a federação – a República Federativa do Brasil – sujeito de direito público externo (Direito Internacional); Pessoa política – entidade federada – plano do Direito Constitucional – a Constituição a cria (art. 1ª e 18, CF); Pessoa Jurídica de…

apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados. ( Correto) art. 18 II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da Federação, a qual acumula as competências dos estados-membros e dos municípios. (Errado) o art. 32 caput proíbe a criação de municípios no distrito federal. III. Considere a seguinte situação hipotética: Em um determinado Estado da Federação, o governador deixou de cumprir decisões do tribunal de…

são aptos para criar a autarquia, não lhe conferindo personalidade jurídica. PATRIMÔNIO O patrimônio das autarquias se constitui em decorrência da transferência de bens móveis e imóveis do ente federado que as criou. Sendo assim, a sua extinção leva à reincorporação do patrimônio ao ativo do ente federado a que ela pertencia. Por ser uma pessoa jurídica de direito público, os bens das autarquias são considerados bens públicos, possuindo, assim, diversos privilégios, dentre eles a…

dinâmica partidária e o processo de reforma do estado. A federação vem passando por imensas modificações desde a redemocratização do país. Define-se que um arranjo federal é uma parceria estabelecida e regulada por um pacto, onde as conexões internas refletem um tipo especial de divisão de poder entre os parceiros, baseada no reconhecimento mútuo da integridade de cada um e no esforço de favorecer uma unidade especial entre eles. O estado federado, no plano interno, se opta pela…

campo de disputa de projetos, cujos desdobramentos implicam formas de organização e gestão das escolas e a efetivação da educação como um direito social. Essa unidade aborda, ainda, a reforma de Estado brasileiro e as perspectivas para a gestão escolar, buscando situar a relação entre educação, escola e Estado no Brasil e as políticas educacionais em curso no país. Ao mesmo tempo, procura contextualizar as políticas educacionais com a gestão democrática, para o avanço das lutas em prol…

espécies do nosso ordenamento jurídico. Há hierarquia entre os dispositivos que integram a nossa Constituição? Há hierarquia entre uma lei complementar e uma lei ordinária? Há hierarquia entre uma lei complementar federal e um decreto do governador de Estado? Há hierarquia entre uma lei complementar e uma emenda à Constituição? Há hierarquia entre uma lei complementar federal e uma lei ordinária municipal? Uma norma constitucional integrante do ADCT está no mesmo nível hierárquico de uma…

AMBIENTAL: ENTRAVES E PERSPECTIVAS PARA A MUNICIPALIZAÇÃO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Maria Aparecida dos Santos Chiesa II Congresso Consad de Gestão Pública – Painel 40: Gestão dos municípios II GESTÃO AMBIENTAL: ENTRAVES E PERSPECTIVAS PARA A MUNICIPALIZAÇÃO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Maria Aparecida dos Santos Chiesa RESUMO Análise das relações intergovernamentais no processo de descentralização ambiental com enfoque no Estado do Espírito Santo, estudando-as a…

SAUS, Quadra 1, Lote 1/6 - Bloco H, 11º Andar - Edifícil Telemundi II CEP 70070-010 - Brasília - DFFONE: (61) 2108.1783 Brasília, 18 de abril de 2013. Situação dos entes federados frente às exigências do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS (Lei 11.124/2005) Posição: 16/04/2013 CODIBGE UF ESTADO SITUAÇÃO¹ TERMO ADESÃO² LEI DE CRIAÇÃO DO FUNDO³ LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO³ PLANO HABITACIONAL³ PROTOCOLO 12 27 AC AL Acre Alagoas REGULAR PENDENTE…

educação mas o I.C parou no tempo . Sendo assim, nesse contexto é fundamental ressaltar a busca pela organização das políticas publicas sobretudo no âmbito do governo federal e de alguns governos estaduais,na década de 1990,simultaneamente a reforma do Estado e a busca de sua modernização se implementaram novos modelos de gestão ,cujo norte político ideológico objetivava ,segundo Oliveira(2009p.331),no campo educacional há que se destacar ainda o importante papel desempenhado pelos…

que dá aos Estados a competência para instituir tal tributo. Sua base de calculo é o valor da mercadoria ou serviço, os Estados, e Distrito Federal são o sujeito ativo, e tem como sujeito passivo às pessoas que praticam com habitualidade as atividades mercantis, ou seja, circulação de mercadoria ou prestação de serviços. O valor a pagar do ICMS pode ser calculado por duas alíquotas, a interna e a interestadual. A interna é a alíquota para os produtos que circulam dentro do mesmo…