O Que é Estado Federado

que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, numa tentativa de efetivação do princípio constitucionalizado aos anseios sociais. Objetiva o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas, criar nos níveis da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios facilitadores para a apuração e recolhimento de impostos e contribuições, inclusive de obrigações acessórias, mediante regime único de arrecadação; para o cumprimento de obrigações trabalhistas e…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO O crédito tributário é denominado como uma relação na qual é dada ao sujeito ativo (entes federados) a possibilidade de arrecadar do sujeito passivo (contribuinte, responsável ou terceiro) uma prestação pecuniária dentro de uma obrigação tributária. Em outras palavras, pode-se dizer que o crédito tributário configura-se como o débito ao qual o contribuinte liquida perante o Estado devido à relação jurídica tributária, que nasce da existência do fato gerador. Com a…

tudo que haja consenso entre os atores políticos e sociedade civil. Feito isso, é necessário proceder às regras. A autora as coloca de forma muito clara, por isso vou citá-la: Em primeiro lugar, as atribuições de cada ator (Governo Federal, Estados e Municípios, o seu modus-operandi e seus limites de ação; em segundo lugar, os objetivos comuns a serem alcançados por um novo modelo de federação mais fortalecida; em terceiro lugar, a natureza das mudanças que serão necessárias para…

de direito nas organizações, no curso de administração de empresas como objetivo de conclusão de curso na Universidade Paulista Unip. SÃO PAULO 2014 RESUMO É por meio da arrecadação de tributos pago pela sociedade que o Estado exerce suas atividades públicas com objetivo de alcançar o bem com. Todavia, essa arrecadação não pode ser exercida de forma arbitrária, daí por que o legislador constituinte originário, com intuito de proteger a sociedade da criação…

(SUAS). O SUAS, implantado a partir de 2005, é um sistema constituído nacionalmente com direção única, caracterizado pela gestão compartilhada e co-financiamento das ações pelos três entes federados e pelo controle social, exercido pelos conselhos de Assistência Social dos municípios, estados e, união. Os entes federados têm responsabilidade na implementação da política da assistência social, com atribuições estabelecidas na Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS). A implementação…

POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO ESTADO BRASILEIRO INTRODUÇÃO De acordo com Uadi Bulos, a Constituição de 1988 “qualificou a organização do Estado brasileiro como político-administrativa”. 2.FORMAS DE ESTADO 2.1. CONCEITO De acordo com Marcelo Alexandrino, o “[...] conceito de forma de Estado está relacionado com o modo de exercício do poder político em função do território de um dado Estado [...]”. 3.2. FORMAS CLÁSSICAS DE FORMAS DE ESTADO: 3.2.1. Estado unitário (ou…

que firmou parceria com o Governo do Estado (Programa Mais Segurança), a fim de melhorar a segurança pública na cidade de Pelotas/RS. Mas para isso, se precisaria utilizar de recursos destinados à saúde e educação dos habitantes. A Constituição da República Federativa afirma que compete ao município tratar de assuntos de interesse local, em seu artigo 30, inciso I. Ocorre que, o referido programa trata de segurança pública, que é de inteiro dever do Estado e da União como podemos…

natureza jurídica e a diferença entre royalties e compensação financeira. A compensação financeira está prevista em nosso ordenamento jurídico na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 20, §1º, que diz ser assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros…

* O que é Estado ? Estado é a organisação pítico-jurídica de uma sociedade para realizar o bem público comum de um povo com governo próprio e território determinado. O Estado constitiu de três elementos : povo, território e soberania . Povo é a população do Estado sob o aspecto jurídico, indivíduos sujeito as mesmas leis , detentores de direitos e deveres . Território é a base espacial do poder jurisdicional que exerce o poder coercitivo estatal sobre as pessoas e consiste em solo,…

em duas vertentes, uma a representar os estados federados, com senadores eleitos pelo sistema majoritário, e outra o povo, com deputados eleitos pelo sistema proporcional, formando portanto duas câmaras mutuamente revisoras. Foram exceções as Constituições de 1934 e 1937, que preconizavam o unicameralismo. A doutrina entende que o bicameralismo é o sistema mais apropriado às federações, ao apontar o Senado como a câmara representativa dos estados federados. Na esfera federal, também…