direito constitucional ii

DIREITO CONSTITUCIONAL II PARECER JURÍDICO
Karina Carvalho
Nicoly Vieira
Karoline Machado
Cristiane Oliveira
Ana Paula Roxo
Rodrigo Tissot Os representantes do bairro Laranjal, pretendem anular o ato do Prefeito municipal que firmou parceria com o Governo do Estado (Programa Mais Segurança), a fim de melhorar a segurança pública na cidade de Pelotas/RS. Mas para isso, se precisaria utilizar de recursos destinados à saúde e educação dos habitantes. A Constituição da República Federativa afirma que compete ao município tratar de assuntos de interesse local, em seu artigo 30, inciso I. Ocorre que, o referido programa trata de segurança pública, que é de inteiro dever do Estado e da União como podemos perceber analisando o Capítulo III, artigo 144 da mesma legislação. Portanto, equivocou-se o prefeito ao firmar tal parceria, visto que, não é de sua competência.
A Constituição Federativa também afirma que os municípios têm autonomia, ou seja, capacidade para auto-organização, autogoverno, auto administração e auto legislação, inclusive o artigo 34, inciso VII, estabelece a intervenção federal na hipótese do Estado não respeitar a autonomia municipal. Mas não podemos confundir autonomia com soberania, como aparentemente ocorreu no município em questão.
Sobre o assunto, ensina LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. P. 195.: “...autonomia municipal trata-se de autonomia e não soberania, na medida em que soberania é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Internamente, os entes federativos são autônomos, na medida de sua competência, constitucionalidade definida, delimitada e assegurada.”
A competência dos municípios se limita em legislar sobre interesses locais e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Claro que, o termo interesse local abrange várias interpretações e assim envolvendo assuntos que