O Que é Estado Federado

legislação infraconstitucional, no artigo 3º, inciso IX, da Lei de Diretrizes e Bases, entendida como norma fundamental, diretriz, sem natureza de legislação exaustiva, mas que regula todos os sistemas de ensino. Uma vez que a educação é obrigação do Estado e da família, a ser promovida e incentivada em colaboração com a sociedade (Constituição Federal, art. 205), a garantia de seu padrão de qualidade deve ser observada por todos os que exercerem a educação. Diante do pacto…

Educação em abril de 2007, colocou à disposição dos estados, municípios e Distrito Federal, instrumentos eficazes de avaliação e de implementação de políticas de melhoria da qualidade da educação, sobretudo da educação básica pública. O Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, um programa estratégico do PDE, instituído pelo Decreto 6.094 de 24 de abril de 2007, inaugurou um novo regime de colaboração, conciliando a atuação dos entes federados sem lhes ferir a autonomia,…

entidades políticas da República Federativa do Brasil. Antes, entretanto, de se refletir sobre a repartição de competências, por ser imprescindível, traremos uma breve análise sobre a forma que o Estado brasileiro é organizado, a federativa. Depois serão observadas algumas informações sobre os entes federados, sem as quais não seria possível o entendimento da repartição de competências. ABSTRACT THE DISTRIBUTION OF RESPONSABILITIES IN THE FEDERAL CONSTITUTION OF 1988. This…

residual da União (art. 154, I da CF) e contribuições para a seguridade social no uso da competência residual (art. 195, §4º da CF). Cabe a lei complementar: - Dispor sobre conflito de competência, em matéria tributária, entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal (art. 146, I da CF). - Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar (art 146, II da CF). - Estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre (art.…

permanentes e sustentáveis para todos os níveis, etapas e modalidades da educação básica, observando-se as políticas de colaboração entre os entes federados, em especial as decorrentes do art.60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e do art.75 § 1º da Lei n° 9.394, de 1996, que trata da capacidade de atendimento e do esforço fiscal de cada ente federado, com vistas a atender suas demandas educacionais à luz do padrão de qualidade nacional. 20.2) Aperfeiçoar e ampliar…

Liberalismo do Estado Moderno. Definição de Constituição: conjunto de regras orgânicas que regulam a atribuição e o exercício do poder político. Estabelece pressupostos de criação, vigência e execução normal do resto do ordenamento jurídico. Fonte primária da ordem jurídica que não se fundamenta em nenhuma norma e na qual se fundamentam todas as outras. É à expressão do poder constitucional, a norma das normas à qual se deve submeter a autoridade. Sentido institucional: qualquer…

principalmente, jurídicas distintas. Diante disso, cite e explique as principais características históricas e jurídicas das constituições de 1824 e 1891, destacando suas distinções. Resposta: - A constituição de 1824 instituiu a forma unitária de Estado,privilegiando a centralização político-administrativa e a forma monárquica de governo. * O território brasileiro foi dividido em províncias ,administradas por um “presidente”,nomeado pelo Imperador. * Reconheceu a existência…

constitucionalidade configura-se, portanto, como necessário à garantia de supremacia dos direitos e garantias fundamentais previstos na constituição que, além de configurarem limites ao poder do Estado, são também uma parte da legitimação do próprio Estado, determinando seus deveres e tornando possível o processo democrático em um Estado de Direito. 4- Descreva exemplos práticos da relação acima referida, e logo em seguida justifique a sua escolha. R - O art. 57 do Código Civil traz…

Elementos Fundamentais do Estado O Estado surgiu a partir da evolução das famílias, primeiro adveio à horda, o clã, a tribo, até a polis grega e as civitas romanas. No feudalismo, o feudo era um pequeno Estado, dominado pelo senhor feudal, que era o dono das terras e as explorava. Na monarquia, o rei tinha todo o poder e era o próprio Estado. No século XIII, na Inglaterra, foi imposta a Carta Magna ao Rei João Sem Terra, pelos cidadãos ingleses obrigando-o a consultar a sociedade. Maquiavel

CONSÓRCIOS PÚBLICOS Os Consórcios públicos foram acrescentados ao artigo 241 da Constituição Federal pela emenda Constitucional 19/98, tal artigo dispõe: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços…