quest. dir. constitucional

1- O controle de constitucionalidade encontra-se aplicado somente na esfera federal? Em sendo negativa sua resposta descreva quais as possibilidades a serem aplicadas?
R - Não. O controle de constitucionalidade também encontra - se aplicado as esferas estaduais e municipais obedecendo os parâmetros da auto - organização.

2- O controle repressivo de constitucionalidade encontra-se aplicado tão somente na esfera do poder Judiciário? Justifique.
R - Não. Excepcionalmente o Poder Legislativo pode exercer o controle repressivo. A doutrina costuma apontar como exemplo desse controle o poder de “sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. Um exemplo de controle de constitucionalidade repressivo exercido pelo Legislativo ocorre quando há rejeição de medida provisória por ausentes seus pressupostos ou por inconstitucionalidade material.

3- Qual a relação existente entre o controle de constitucionalidade e os direitos e garantias fundamentais?
R- Uma vez que todos os atos estatais devem ser compatibilizados com a Constituição devido a sua supremacia que por sua vez advém de sua rigidez, nada mais normal do que invocar os direitos fundamentais para impugnar um ato legislativo, administrativo ou judicial quando inconstitucionais.O controle de constitucionalidade configura-se, portanto, como necessário à garantia de supremacia dos direitos e garantias fundamentais previstos na constituição que, além de configurarem limites ao poder do Estado, são também uma parte da legitimação do próprio Estado, determinando seus deveres e tornando possível o processo democrático em um Estado de Direito.

4- Descreva exemplos práticos da relação acima referida, e logo em seguida justifique a sua escolha.
R - O art. 57 do Código Civil traz uma hipótese de aplicação dos direitos fundamentais no âmbito das associações pois exige para exclusão do associado justa causa reconhecida em um procedimento que assegure a ampla defesa nos termos do estatuto