O Que é Estado Federado

DE CERVANTES Regiane Karine da Costa Luna Brandão Quadro comparativo das Leis de Diretrizes e Bases da Educação Maranhão 2012 * Quadro Comparativo: Redação Original | Emenda Constitucional (EC) nº 59 - 2009 | Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: | I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria (redação da EC n° 14/1996);…

CONTÁBIL, QUE RECEBE DEPÓSITOS DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS, FORMADO POR 80% DE TODO O RECURSO VINCULADO CONSTITUCIONALMENTE À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO QUE É NO MÍNIMO 25% DE UM CONJUNTO DE TAXAS E IMPOSTOS (ICMS, IPTU, ISS, POR EXEMPLO) TRANSFERÊNCIAS (FPM POR EXEMPLO). MAS EM ALGUNS ESTADOS E MUNICÍPIOS ESSE VALOR FOI DEFINIDO EM 30%, DE ACORDO COM SUAS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS E LEIS ORGÂNICAS. ESSE FUNDO ESTADUAL DEPOSITA NA CONTA DE CADA ENTE FEDERADO (ESTADO OU…

Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados. C II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da Federação, a qual acumula as competências dos estados membros e dos municípios. C III. Considere a seguinte situação hipotética: Em um determinado Estado da Federação, o governador deixou de cumprir decisões do tribunal de justiça, o qual, mediante requerimento da…

Questões de Direito Constitucional – Organização do Estado Nível 1 Questão 1 – Qual o modelo de federalismo adotado no Brasil? Resposta – O Federalismo instituído no Brasil é Centralizado. Pois, oferece aos entes federados uma autonomia administrativa, mas restringe e muito, a autonomia legislativa; quando reserva para si, a competência privativa de legislar sobre matérias de grande vulto, como as elencadas no art. 22 inciso I, que compreende quase todos os compêndios legais fundamentais

utilizada pelos entes federados. Segundo Malmegrin (2010), “existem uma variedade de tipos de organizações que podem participar de uma rede de prestação de serviços públicos, sendo que cada uma apresenta características que as distinguem das demais”. Em relação à administração direta, esta é composta por órgãos que estão ligados diretamente ao poder central, federal, estadual ou municipal, como por exemplo, na esfera federal, temos os ministérios; no âmbito estadual, as secretarias de…

As pessoas jurídicas podem ser de direito público interno, externo e de direito privado. São pessoas de direito público interno a União, os Estados federados, o Distrito Federal e os Municípios. Quanto às pessoas de direito público externo, temos como exemplos a ONU, o FMI e a ALALC. Pessoas jurídicas de direito público interno - São a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, os Municípios, as autarquias e as demais entidades de caráter público criadas por lei. Se não existir

PUBLICOS 1. Introdução e Conceito Após a segunda grande guerra mundial, o Estado, de um modo global, muito em função do cenário de carências e necessidades sociais, alterou sua forma de condução governamental avocando uma série de serviços de atendimento às necessidades da população, a fim de proporcionar “comodidades e utilidades” (Diógenes Gasparini). Estávamos diante de uma fase denominada welfare state, ou seja, estado do bem estar social. Este panorama de abrangência máxima de…

ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMON SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME OS SIMBOLOS NACIONAIS E OS PODERES NACIONAIS 1 - INTRODUÇÃO Este trabalho é uma proposta curricular nova e dinâmica para o estudo dos símbolos nacionais: Bandeira Nacional; O Hino Nacional, As Armas Nacionais e o Selo Nacional. A Lei nº 12.472, de 2011, alterou o artigo 32, da lei nº 9.394/96, que trata do ensino fundamental, incluindo um parágrafo 6º,…

constitucional traz a matéria de forma clara e unânime, de forma a se entender quais as competências da União, dos entes federados e dos municípios. De maneira breve podemos definir que o art. 21 elenca as matérias que competem exclusivamente à União legislar. Quando se fala em exclusivamente, fala-se que a União não poderá delegar a legislação daquelas matérias para os entes federados, nem aos municípios. O art. 22 dispõe sobre as matérias que cabe privativamente à união legislar.…

contrário do norte-americano, resultou da desagregação ou segregação de um Estado unitário, com a transformação das províncias em Estados-membros. Por isso, o federalismo do nosso país é conhecido como federalismo de desagregação ou federalismo devolutivo, no qual os poderes de um Estado unitário foram distribuídos entre seus entes federados, a fim de encontrar a diversidade. A Constituição Federal de 1988 veio para restaurar o Estado Federal brasileiro, após um longo período de…