Trabalho final fundeb

CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB CACS

O FUNDEB É UM FUNDO ESTADUAL DE NATUREZA CONTÁBIL, QUE RECEBE DEPÓSITOS DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS, FORMADO POR 80% DE TODO O RECURSO VINCULADO CONSTITUCIONALMENTE À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO QUE É NO MÍNIMO 25% DE UM CONJUNTO DE TAXAS E IMPOSTOS (ICMS, IPTU, ISS, POR EXEMPLO) TRANSFERÊNCIAS (FPM POR EXEMPLO). MAS EM ALGUNS ESTADOS E MUNICÍPIOS ESSE VALOR FOI DEFINIDO EM 30%, DE ACORDO COM SUAS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS E LEIS ORGÂNICAS. ESSE FUNDO ESTADUAL DEPOSITA NA CONTA DE CADA ENTE FEDERADO (ESTADO OU MUNICÍPIO) UM VALOR CALCULADO DE ACORDO COM O NÚMERO DE ALUNOS MATRICULADOS NA REDE RESPECTIVA E COM OS VALORES-ALUNO DO FUNDEB, DEFINIDO POR PORTARIA INTERMINISTERIAL DE UM ANO PARA OUTRO. DAÍ TEMOS A CONTA DO FUNDEB, COM UM RECURSO QUE DEVE SER APLICADO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (ARTIGOS 70 E 71 DA LDBEN) E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (NO MÍNIMO 60% DO FUNDO). A APLICAÇÃO DESSE RECURSO É TODA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO E SOLIDARIAMENTE O TITULAR DO ÓRGÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
O CONSELHO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DO FUNDEB FOI INSTITUIDO PELA LEI 11494/07 (REGULAMENTA O FUNDEB), ESPECIFICAMENTE NO CAPÍTULO VI (ARTIGOS 24 A 30) E TEM A FUNÇÃO QUE SEU NOME JÁ DIZ, DE CONTROLAR E ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DESSE RECURSO. SE ESTÁ DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO, SE NÃO HÁ DESVIOS OU MAU USO, COMO A NÃO APLICAÇÃO DURANTE O EXERCÍCIO OU AINDA A NÃO APLICAÇÃO FINANCEIRA DE SALDOS. ACUMULA TAMBÉM A FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE).
O CACS/FUNDEB TEM EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA A GESTÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DE UMA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, POIS SEM A SUA EXISTÊNCIA REGULARIZADA OU AINDA SEM O ENVIO DE SEUS RELATÓRIOS E PARECERES O MUNICÍPIO PODE (E ACONTECE) FICAR SEM O REPASSE DE RECURSO DO FUNDEB OU DO PNATE, PREJUDICANDO O PAGAMENTO DE PROFESSORES E O FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO EM GERAL. APESAR DE NÃO TER O PODER DE APROVAR OU