Trabalho Final FUNDEB

PROGRAMA FORMAÇÃO PELA ESCOLA

MÓDULO FUNDEB

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RESUMO
O presente trabalho apresenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb que foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, que vigorou de 1998 a 2006.
É um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos), formado por parcela financeira de recursos federais e por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal. Independentemente da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica.
Há, no entanto uma atenção especial para a atuação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS) que é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal. O conselho não é uma unidade administrativa do governo. Assim, sua ação deve ser independente e, ao mesmo tempo, harmônica com os órgãos da administração pública local.
O trabalho se vale de pesquisa online e visitação ao executivo do município, para o levantamento de informações relevantes e a eficaz consolidação do conhecimento acerca dos temas e da elucidação da possibilidade de acompanhamento por meio de instrumentos criados pela legislação para garantir a efetividade das ações e destinação adequada das verbas públicas.
Não há a intenção de que as informações presentes sejam fidedignas à realidade, contudo a abordagem se deu muito mais à legislação e