Trabalho final fundeb

FNDE – Formação pela Escola
Módulo Competências Básicas
Cursista: Melissa Sanches Nabarro Lopes

Atividade Final O Fundeb, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação foi criado pela EC nº52/2006 e regulamentada pela Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 é aprovada pelo Congresso Nacional.
Tem um objetivo específico, que é o financiamento da Educação Básica Pública, a qual é formada pela Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio. Os recursos recolhidos para compor o Fundeb só podem ser utilizados para financiar a Educação Básica em todas as suas etapas, modalidades e tipos de estabelecimentos, oferecidos nas redes públicas estadual, distrital e municipal. É importante salientar que o fundo tem vigência de quatorze anos, a partir de sua promulgação. É um fundo especial, de natureza contábil, formado pelas contribuições dos Estados, Distrito Federal e Municípios, e também por recursos da União. Tem dois objetivos que se complementam: financiar as ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica e, ao mesmo tempo, valorizar os trabalhadores da educação. A obrigação do Fundeb é garantir a melhoria da qualidade do ensino e a conseqüente promoção de inclusão sócio-educacional. A União, os Estados e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 212, a União aplicará anualmente, nunca menos de 18% de sua receita resultante da coleta de impostos, e os estados, o Distrito Federal e os municípios no mínimo 25%. A procedência de parte dos recursos do FUNDEB é proveniente da parcela de 25% dos impostos e transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios, que devem ser aplicados anualmente na educação, assim como uma parte da cota da União ao Fundo (até 30% do seu montante), provêm dos 18% dos impostos federais vinculados à educação conforme prevê a Constituição – o restante dos recursos da