Direito constitucional

DIREITO CONSTITUCIONAL II
ETAPA 01 ORGANIZAÇÃO POLÍTICO – ADMINISTRATIVA
DESCRIÇÃO DO CASO (DESAFIO) O seu escritório de advocacia foi procurado por alguns representantes de moradores de bairro do seu município. Eles pretendem anular o ato do Prefeito Municipal que firmou parceria com o Governo do Estado, a fim de melhorar a segurança pública no município. O termo de parceria atribuiu significativa responsabilidade ao município, como encargos com aquisição de viaturas para as polícias civil e militar, que atuarão naquela circunscrição, além de pagamentos de “prêmios” em dinheiro aos policiais quando as metas para a diminuição da violência forem, semestralmente, atingidas. O município também se comprometeu em pagar a remuneração dos policiais militares excedentes alocados para prestarem serviços no município, e a construir cinco novas bases para a Polícia Militar, cujo ônus de construção e manutenção/reparos ficará por conta desta Unidade Federativa. Para tanto, verbas significativas que eram destinadas à saúde e à educação foram reduzidas substancialmente, ampliando-se o número de crianças sem vaga em creches e, inclusive, em escolas de ensino infantil e fundamental. A parceria foi celebrada com parâmetro em recente lei municipal, que autoriza o município a firmar esse tipo de convênio. Os consulentes almejam uma orientação sobre o que é possível fazer e por meio de quais medidas será possível buscar a anulação da parceria firmada entre Município e Estado.

OS ENTES FEDERADOS Entes federados é o nome dado para os territórios que compõe uma federação com autonomia política, legislativa, administrativa, financeira e o poder constituinte decorrente. Para que uma unidade subnacional seja considerada “ente federado” precisa ter autonomia e capacidade de auto-organização. O artigo 23 da Constituição Federal trata das competências administrativas dos entes federados.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito