ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL

ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL 1. CONCEITO E NATUREZA DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL O complexo de bens reunidos pelo empresário para o desenvolvimento de sua atividade económica é o estabelecimento empresarial. O estabelecimento empresarial é a reunião dos bens necessários ao desenvolvimento da atividade económica. Ex: mercadorias, máquinas, instalações, tecnologia, prédio etc. Agrega-se ao conjunto de bens uma organização racional que importará em aumento do seu valor enquanto continuarem reunidos. OBS: Alguns autores usam a expressão "aviamento" para se referir a esse valor acrescido. Devido à intangibilidade dessa organização racional que o empresário introduz na utilização dos bens integrantes do estabelecimento empresarial, e tendo em vista que ela tem valor de mercado, o direito necessita desenvolver mecanismos para tutela desse plus e do valor que ele representa. OBS: Cada bem, isoladamente, possui uma proteção jurídica específica. O estabelecimento empresarial, essa disposição racional dos bens em vista do exercício da atividade económica, por sua vez, necessita de uma forma própria de proteção. O direito, em geral, deve garantir a justa retribuição ao empresário quando este perde, por culpa que não lhe seja imputável, o valor representado pelo estabelecimento empresarial. OBS 1 :. Em caso de desapropriação do imóvel em que o empresário mantém o seu estabelecimento empresarial, a indenização correspondente deve compreender o valor do fundo de empresa por…

serão estudados todos os aspectos do estabelecimento empresarial, de um modo amplo e detalhado. Iremos estudar desde a natureza e o conceito do estabelecimento empresarial com seus elementos, proteções e exceção de retomada. E também sobre as obrigações do locatário e do dono do estabelecimento, se este for alugado, a partir dos contratos que deverão ser impostos e suas obrigações e aplicabilidades para proteger a ambos, por fim será visto também sobre franquias e sua estrutura básica. …

Introdução O presente trabalho designa-se a retratar o tema do estabelecimento empresarial. Dentro da Teoria da Empresa, a empresa pode ser definida por seus “perfis”, desenvolvida por ASQUINI , o trabalho enfatizará a concepção da empresa por sua apresentação objetiva (perfil objetivo) e não por sua atividade (perfil funcional) ou pela atuação de seu titular (perfil subjetivo). 2. Histórico do estabelecimento O estabelecimento empresarial surgiu como categoria…

Síntese do texto sobre Estabelecimento Empresarial O novo Código Civil brasileiro procurou adotar uma teoria que atravessasse todo o setor produtivo, influenciado pela legislação italiana, foi responsável pela mudança de definições, substituindo o regime da comercialidade para o regime da empresariedade. Com isso houve a ruptura de um sistema tradicional, determinado na figura do comerciante e no exercício habitual da mercancia, sendo substituído pelo regime do empresário, da…

DIREITO COMERCIAL ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL ACADÊMICOS DO: 3º PERÍODO GILSON DE SOUSA LIMA PAULO PEREIRA RÊGO DÓRIA IZABEL PROFESSOR: JOSÉ DE OLIVEIRA NOVEMBRO DE 2010 INTRODUÇAO Antes do advento da Lei 10.406 de 2002, denominada “Novo Código Civil” que passou a viger em 2003, as atividades de produção e circulação de bens e serviços, mesmo organizados em empresas, estava submetido a “TEORIA DOS ATOS DE COMERCIO”. Com a vigência do Novo Código Civil a…

Estabelecimento Empresarial O art. 1.142 do Código Civil de 2002 define estabelecimento empresarial: "Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária". Estabelecimento empresarial é o conjunto de bens reunidos do empresário que visa a exploração de atividade econômica. É imprescindível que o empresário organize seu estabelecimento para que possa iniciar suas atividades com fins lucrativos. Por…

Estabelecimento Empresarial: São todos os bens, ou todo o complexo de bens, de variada natureza, materiais ou imateriais, reunidos com o intuito de que o empresário atinja seu objetivo econômico pretendido. Estes bens podem ser mercadorias, máquinas, instalações, tecnologia, prédio, frota de veículos, criação de marca, enfim, tudo quanto seja necessário para a consecução dos objetivos empresariais. Se dividem em : Bens tangíveis ( que podem ser tocados): mobiliários,…

ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL 1. CONCEITO Segundo Maximilianus Cláudio Américo Führer, apresenta o estabelecimento como um conjunto de bens que são operados pelo empresário e que se compõe de bens corpóreos e incorpóreos. Para Fábio Ulhoa Coelho, o estabelecimento também é considerado um conjunto de bens, que são reunidos para a exploração da atividade econômica. A sua proteção jurídica tende a preservar o investimento na organização da empresa. Não sendo possível dar início a uma…

ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL (1.142 à 1149 CC) O Estabelecimento não se confunde com a empresa, que é a atividade empresarial desenvolvida seja no estabelecimento, seja fora dele. É a base física da empresa. Dispõe o artigo 1.142 CC: “Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária”. Assim, estabelecimento comercial é o complexo de bens corpóreos e incorpóreos (imateriais). Incorpóreos são…

Estabelecimento empresarial Feira da Madrugada reabre após protesto de ambulantes em SP Publicidade DE SÃO PAULO A Feira da Madrugada, na região central de São Paulo, foi reaberta na manhã desta terça-feira após o protesto de camelôs ocorrido na madrugada. Por volta das 7h40, policiais militares permaneciam na entrada da feira e revistavam os visitantes. As manifestações na região começaram no início da madrugada quando uma operação da prefeitura impediu que comerciantes sem…