Constitucional III

1. O que é estado de defesa? Explique? 2. O que é estado de sítio? Explique? 3. Quem compõe o Conselho de Defesa Nacional? Explique? 4. Quem compõe o Conselho da república? Explique? 5. Como são instituídos o estado de defesa e de sitio, através de que ato jurídico? Explique? 6. Quem decreta e quem autoriza o estado de defesa e o de sitio? Explique? 7. Qual o prazo de duração do estado de defesa e do de sitio? Eles podem ser prorrogados? Quantas vezes? Explique? 8. Qual a área de abrangência do estado de defesa e/ou de sitio? Explique? 9. Durante o estado de defesa e/ou de sítio os direitos podem ser suspensos ou restringidos? Explique? 10. O sigilo das comunicações pode ser violado durante o estado de defesa e de sitio? Explique? 11. O direito de reunião pode ser suspenso durante o estado de defesa e de sitio? Explique? 12. Os bens particulares podem ser requisitados na vigência do estado de defesa e/ou de sítio? Explique? 13. Em caso de eventual dano durante do estado de defesa e/ou de sítio quem será responsabilizado financeiramente? Explique? 14. Durante o estado de defesa e/ou de sítio o preso terá seu direito de visitas e a conversas com advogado suspensos temporariamente? Explique? 15. Não há necessidade de se fazer exame de corpo de delitos nas prisões realizadas durante o estado de defesa e/ou de sítio? Explique? 16. O que é crime contra o Estado e o que é crime político? São expressões sinônimas? Explique? 17. Se o Congresso Nacional estiver…

3 1. O que é estado de defesa? Explique. R. É uma medida excepcional que visa preservar ou restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções. (Art. 136, CF) 2. O que é estado de sítio? Explique? R. O estado de sítio é decretado quando estado de defesa não resolveu o problema, quando o problema atinge todo o país, ou em casos de…

Submissão: consiste na renúncia a resistência oferecida à pretensão. Transação: consiste em concessões recíprocas. Pode-se dizer que a autocomposição, mesmo advinda dos primórdios da civilização, continua existindo até hoje no direito brasileiro. 3) O QUE É JURISDIÇÃO? Jurisdição é o poder que o Estado detém para aplicar o direito a um determinado caso, com o objetivo de solucionar conflitos de interesses e, com isso, resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei. Jurisdição vem…

tributo e o sujeito ativo não pode exigi-lo. art. 151 do CTN II – Depósito judicial do montante integral do crédito tributário IV – Concessão de medida liminar em mandado de segurança 2. A impetração de mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário? Explique sua resposta. R: De acordo com art. 151 do CTN, IV somente suspende a exigibilidade do crédido a concessão de medida liminar em mandado de segurança. 3. O depósito tem sempre o condão de suspender a…

constantes da Parte Geral do CP. Legitima Defesa, Estado de Necessidade, Estrito Comprimento do Dever Legal. 2) Quais as espécies de embriaguez que excluem a imputabilidade? As espécies são por Caso Fortuito ou Força Maior 3) A embriaguez preordenada não exclui a imputabilidade pelo contrário agrava a pena. Em qual dispositivo vem previsto a agravante nesse caso? Vem exposto no Art 61 II “e”. 4) Dê um exemplo de “error in persona”, um de “aberratio delicti” e um de “aberratio…

QUESTIONÁRIO DO 2º BIMESTRE DA DISCIPLINA DE T.G.E. 1) EXPLIQUE A ORDEM DE IMPORTÂNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO. R – Primazia da Constituição Federal, o Preâmbulo das Constituições e o poder Constituinte. A Constituição Federal é a norma mais importante, o grau mais elevado de todo o Ordenamento Jurídico de um Estado, pois a Constituição determina a palavra final, mesmo que outras leis tenham idéias boas. Mas se não forem compatível com a ordem máxima, a…

exigibilidade do crédito tributário? Explique sua resposta. R. A Concessão de medida liminar em mandado de segurança, suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas o mandado de segurança em si, não, pois é a liminar que suspende. 3. O depósito tem sempre o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Explique sua resposta. R. Não, uma vez que o depósito é feito, evita que juros e correções monetárias caiam sobre o crédito tributário e com este também é…

Conceito de Culpabilidade. R: Culpabilidade é o juízo de reprovação pessoal que se realiza sobre a conduta típica e ilícita praticada pelo agente. 02- Qual a teoria adotada sobre a culpabilidade pelo código penal? R: A teoria adotada sobre culpabilidade pelo código penal é a “Teoria finalista da ação” ou “ Teoria da ação final. 03- Explique o que é co-cupabilidade. R: A teoria da co-culpabilidade aponta e evidencia a parcela de responsabilidade que deve ser…

formas de resolução dos conflitos ?Explique. 5- Diferencie: petição inicial, denúncia e queixa-crime. 6- O que é jurisdição contenciosa ? E jurisdição voluntária ? 7- O que é exceção ? 8- Quem pode legislar sobre direito processual civil e direito processual penal ? Explique. 9- Quais são as condições da ação ? Explique 10- O que é direito material ? E direito processual ? Exemplifique. 11- Quais são os atos processuais praticados pelo juiz ? 12- Explique a tutela…

1) A defesa do consumidor está prevista na Constituição Federal. Justifique sua resposta. Sim. Várias são as intervenções ditadas pela Constituição Federal, dentre muitas podemos destacar: 5º, XXXII :o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Artigo 150Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: § 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca…