O Que é Estabelecimento Empresarial

Conceito de Estabelecimento Comercial Estabelecimento Comercial ou Fundo de comércio: é um conjunto de bens ou complexo de bens organizados para exercício da atividade empresarial, conforme o código cível diz: O art. 1.142 do Código Civil de 2002 define estabelecimento: “Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária”. O estabelecimento comercial não é só o imóvel. O imóvel é um integrante do…

D) Por se tratar de matéria de ordem pública e considerando que a continuação da empresa interessa a toda a sociedade, quer em razão da arrecadação de impostos, quer em razão da geração de empregos, caso a pessoa proibida de exercer a atividade empresarial o faça, poderá requerer a recuperação judicial. 2. (Magistratura Rondônia – PUC/PR/2011) Dadas as assertivas abaixo, assinale a única CORRETA: (A) Segundo a Lei (Código Civil), é considerado empresário todo aquele que exerce, de…

CURSO: PGE PGM 2013.1 DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL PROFESSOR: JUAN VAZQUEZ AULA 02 BLOCO: 01-05 MATÉRIA: EMPRESARIAL Indicações de bibliográficas: Leis e artigos importantes:  CC: arts. 44, 90, 978, 1142, 1144, 1145, 1146,1647  Lei 11.101/05: arts. 60, 94, 129, 141  CTN: art. 133  CLT: art. 448 TEMA: EMPRESA E ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL PROFESSOR: JUAN VAZQUEZ Empresa e estabelecimento empresarial. Interpretação do art. 978, CC (cont.) Art. 978, CC vs. Art. 1647, I, CC Art.…

Atividades econômicas empresariais x atividades econômicas civis - não superação total da bipartição entre atividades econômicas empresariais e civis; - atividades econômicas civis: excluídas do regime empresarial; - hipóteses de atividades econômicas civis; - primeira hipótese: atividade que não se enquadra no conceito legal de empresário; - segunda hipótese: profissional intelectual (de natureza científica, literária ou artística) ainda que contrate auxiliares (empresarial se for…

UNIFEMM, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Área de concentração: Direito Empresarial II SETE LAGOAS 2015 O CONTRATO DE TRESPASSE RESUMO: O contrato de trespasse materializa importante instituto jurídico que poderia ser melhor utilizado para efeito de se promover e realçar o princípio da função social da empresa e da preservação da atividade empresarial, evitando-se, pois, o encerramento de empresas que enfrentam dificuldades financeiras e não…

ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL 1 INTRODUÇÃO No presente artigo serão analisados aspectos referentes ao estabelecimento empresarial, que consiste em um conjunto de bens utilizados no exercício da atividade empresarial. Cumpre ressaltar que, embora haja forte crença popular, o estabelecimento não se confunde com o local onde se realiza a empresa, mas sim em um conjunto de bens, sendo eles corpóreos ou incorpóreos, como, por exemplo, a marca, a patente, enfim, tudo utilizado na empresa. Há,

Mackenzie Direito Empresárial O Estabelecimento Empresarial Haydée Figueiredo de Lima São Paulo 2014 Haydée Figueiredo de Lima O Estabelecimento Empresarial Orientador: Alberto Camiña São Paulo 2014 SUMÁRIO 1 O CONCEITO E A NATUREZA DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL Error: Reference source not found 2 ALIENAÇÃO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. Error: Reference source not found 3 PROTEÇÃO AO…

O Estabelecimento 1. Histórico do estabelecimento O estabelecimento empresarial surgiu como categoria jurídica moderna somente no século XIX, na França, por meio de um dispositivo de lei fiscal, mais especificamente na lei de 28 de fevereiro de 1872, art. 7º, que submetia "as transferências de propriedade a título oneroso do fundo de comércio ou de clientela" a uma alíquota de 2%. 2. Conceito de estabelecimento O estabelecimento empresarial também pode ser chamado de azienda

renovação compulsória ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL Sumário: Parte I Doutrina; Parte II Caso Jurisprudência. Parte I – Doutrina 1. Conceito O Estabelecimento empresarial consiste no complexo de bens reunidos pelo empresário para o desenvolvimento de sua atividade econômica. São bens da mais variada natureza – como máquinas, instalações, veículos, prédio, etc. –, reunidos e organizados em função de uma determinada atividade exercida pelo empresário. A este complexo de bens, enquanto

chamadas lojas virtuais que oferecem seus produtos e formas de pagamento online. A prática desse tipo de compra feito pela internet tem se tornado cada vez mais frenquente entre os consumidores, já que a comodidade de não ter de se deslocar para um estabelecimento comercial e receber as mercadorias em sua própria casa tem sido um grande atrativo. Pode-se dizer que existem diferentes formatos de comércio eletrônico. Em poucas palavras temos o chamado business to business (B2B), que…