ESPOLIO

prolongando-se por meio do seu espólio (art. 11 do Decreto n º 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/1999). O espólio é considerado uma universalidade de bens e direitos, responsável pelas obrigações tributárias da pessoa falecida, sendo contribuinte distinto do meeiro, herdeiros e legatários. Para os efeitos fiscais, somente com a decisão judicial ou por escritura pública da partilha ou da adjudicação dos bens, extingue-se a responsabilidade da pessoa falecida, dissolvendo-se, então, a universalidade de bens e direitos. Com relação à obrigatoriedade de apresentação das declarações de espólio, aplicam-se as mesmas normas previstas para os contribuintes pessoas físicas. Assim, caso haja obrigatoriedade de apresentação, a declaração de rendimentos, a partir do exercício correspondente ao ano-calendário do falecimento e até a data da decisão judicial da partilha ou da adjudicação dos bens, é apresentada em nome do espólio, classificando-se em inicial, intermediária e final. Havendo bens a inventariar, a apresentação da declaração de final de espólio é obrigatória, independentemente de outras condições de obrigatoriedade de apresentação. Atenção : Caso a pessoa falecida não tenha apresentado as declarações anteriores às quais estivesse obrigada, essas declarações devem ser apresentadas em nome da pessoa falecida. A responsabilidade pelo imposto devido pela pessoa falecida, até a data do falecimento, é do espólio. Encerrada a…

INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROCURAÇÃO - ESPÓLIO Pelo presente instrumento particular de procuração: ESPÓLIO DE ______________________________________________________________________, neste ato representado por seu herdeiro ou inventariante Outorgante: _________________________________________________________________________, Nacionalidade____________Estado Civil____________Profissão_________________ portador do RG nº ______________________ CPF nº __________________________ residente e…

Discente: Marlene Alves Silva Turma: Barra do Bugres – 04 Tutor :Luis Carlos weber Disciplina:Contabilidade ATIVIDADE AVALIATIVA Solucionar o Estudo de Caso denominado “O espólio de Sophia”, apresentado a seguir: CASO 1 – O ESPÓLIO DE SOPHIA Durante muitos anos Dona Sophia, casada com o Sr. Ramos, administrava suas atividades domésticas sem problemas. Cuidava de seus afazeres sem nunca se preocupar com os aspectos financeiros que, ao longo de mais de 50…

Auto-retrato de Domingos Alvão…………………………………………..pag.3 Espólio de Domingos Alvão……………………………………………….pag.4 Colaboração em várias revistas…………………………………………….pag.5 Livros aonde se faz referência a Alvão…………………………………….pag.6 Instituições e web sites …………………………………………………....pag.7 Pág. 2 Domingos Alvão Pág. 3 Espólio de Domingos Espirito Santo Alvão Domingos Alvão, realizou um enorme trabalho como fotógrafo, uns dos mais conceituados a nível nacional. Tendo desenvolvido a maioria do…

residente e domiciliada na Rua Jardins, n.º 27, Centro , Palmas , Tocantins , vem por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional situado na Avenida Teotônio Segurado nº 72, Centro, Palmas, Tocantins , onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor : AÇÃO DE COBRANÇA em desfavor do ESPÓLIO DE JOÃO AMÂNCIO RODRIGUES FIGUEIREDO , falecido aos 20 dias do mês de Dezembro do…

EXCELENTISSO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVIL DO FORUM REGIONAL DE PINHEIROS DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP XXXXXX , brasileira, solteira, segundo grau incompleto, profissão banhista de animais, portadora do RG e do CPF (doc. 01), residente na rua XXX - bairro XX - SP, CEP XXXX-XXX, vem, respeitosamente, perante a V.Exa., por sua advogada in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc.02 ), com fulcro no Art. 275, II, do Código de Processo Civil e Art.…

AO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE AÇÃO DE COBRANÇA Requerente: XXXXXXXX Requerido: ESPÓLIO DE XXXXX NA PESSOA DA CONJUGE SUPÉRSTITE XXXXX XXXXXXXX, Sociedade de Economia Mista Federal, vinculada a XXXXX, CNPJ nº XXXXXXXX, com sede na XXXXXX, XXXX, XXXXXX, neste ato representado por seu Diretor Presidente, XXXXXXXXX, brasileiro, CPF n° XXXXXXX, Carteira de Identidade n° XXXXXX,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2ª VARA FEDERAL DA SECAO JUDICIARIA DE RORAIMA. Processo nº. 0011022-12.2014.4.01.4200 – EMBARGOS A EXECUCAO Processo Principal n.º: 0001398-17.2006.4.01.4200 EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL (EXECUTADA) EMBARGADO: ESPOLIO DE ALVARO ALVES (EXEQUENTE) ESPOLIO DE ALVARO ALVES, já devidamente qualificado nos autos, vem tempestivamente à presença de V. Ex.ª, por intermédio de seu Advogado que ao final subscreve, em razão da oposição de EMBARGOS A…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE – ESTADO DE SÃO PAULO. AUTOR, brasileiro, casado, funcionário público estadual – agente de segurança penitenciária, portador da cédula de identidade RG n° , devidamente inscrito no Cadastro das Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n°, residente e domiciliado a Rua, n° , CEP , na cidade de , Estado de São Paulo, por sua procuradora, signatária in fine,…

AÇÃO MONITÓRIA em face do Espólio de _______________________, neste ato representado por Sra. ______________________, brasileira, trabalhadora rural, portadora do registro geral n. _____________ SSP/PR, devidamente inscrita no CPF/MF n. ______________, residente e domiciliada na Rua ________________________________________, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas. I DO POLO PASSIVO Tendo em vista que o Devedor faleceu recentemente, mais…