O Que é Espólio

JUIZ DE DIREITO DA ---- VARA CÍVEL DA COMARCA DE ---------– ESTADO -------- FULANA DE TAL, já qualificada, nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, que BELTRANA move em face do ESPÓLIO DE CLICANA POR SEILÁ QUEM, vem, através de advogada e bastante procuradora nomeada em decorrência do convenio de Assistência Judiciária firmado entre a Defensoria Pública do Estado e a Seccional de ---- da Ordem dos Advogados do Brasil,…

IV União Estável Art. 10. O disposto nos arts. 6º a 8º aplica-se, no que couber, à união estável, reconhecida como entidade familiar (CF, art. 226, § 3º, e Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996, arts. 1º e 5º). Seção V Espólio Art. 11. Ao espólio serão aplicadas as normas a que estão sujeitas as pessoas físicas, observado o disposto nesta Seção e, no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 23 a 25 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 45, § 3º, e Lei nº…

existência de planos e meios para fazer face aos graves problemas de protecção e conservação que sempre se levantam nestes casos, como se constata pela situação actual de abandono e degradação de muitos sítios arqueológicos. O grande volume de espólios arqueológicos existentes em reservas de museus ou de outras instituições, muitos deles inéditos ou insuficientemente estudados, exige, ainda, que a sua revisão, estudo e publicação sejam igualmente considerados como uma das tarefas…

outros direitos integrantes do acervo hereditário, tendo por objetivo a apuração da herança líquida e sua posterior partilha entre os herdeiros (ou adjudicação, havendo apenas um) ou, sendo o caso, entre os legatários, cessionários e credores do espólio. b) Partilha c) Arrolamento sumário Inventário é procedimento de jurisdição contenciosa, eis que pode haver litígio entre os herdeiros e é o magistrado quem vai solver esse litígio. O arrolamento, por sua vez, pode ser tanto…

dos bens apresentada nas Primeiras Declarações do Inventário de nº XXXXXXXXX, que tramitou perante a XX Vara Cível da Comarca de XXXXXXXXX– SP. Por outro lado, o requerente, através de seu patrono, no intuito de fazer cumprir a obrigação do espólio, porque o compromisso foi quitado antes do falecimento do compromissário-vendedor, contatou a inventariante XXXXXXXXXXXXXXX, que se recusou injustificadamente a outorgar a competente escritura de venda e compra. Recusou-se, também, a…

Como é sabido, a sucessão processual somente é admitida nos casos previstos em lei, e dentre esses figura o do art. 43 do Código de Processo Civil, que a permite que em caso de morte de qualquer uma das partes, seja esta substituída pelo seu espólio ou por seus sucessores, segundo observação do disposto no art. 265 do mesmo diploma legal. Por sua vez, o artigo 1.055 do Código de Processo Civil dispõe ser necessária a habilitação "quando, por falecimento de qualquer das partes, os…

estado de comunhão, relativamente aos bens do acervo hereditário, que só cessará com a partilha. A tão só contratação desta realidade é suficiente a relevar a importância capital do processo de inventário, que tende a pôr fim à situação de divisão de espólio, considerada fonte de litígio e de permanente tensão.¹ B. PROCESSO DE INVENTÁRIO Abertura: Para requerer a abertura do inventário se faz necessário, juntar a certidão de Óbito do de cujos e a procuração do advogado signatário da…

casos especiais. Essa ordem prevista não é absoluta, ou seja, pode ser alterada, desde que hajam motivos que justifiquem essa alteração. Para o exercício dessa função, o inventariante tem ser pessoa capaz, e não possuir interesses contrários ao do espólio. Caso não existam outros interessados na herança, poderá o Juiz nomear, como dativo, o representante legal do incapaz. A ordem de preferência, começa pelo cônjuge sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o falecido, quando…

Generalidades Competência – art. 96, CPC e art. 89, II, CPC, 1.785, CC. Universalidade do foro da sucessão – é competente o foro onde se processa o inventário e partilha para todos os processos em que o espólio é réu. Não é completa, pois não abrange os processos em que o espólio seja autor, nem aqueles em que a competência seja fixada, por critério absoluto, no foro da situação da coisa (95). A universidade é de foro e não de juízo. O art. 983 do CPC afirma que a instauração do processo

contemplados em codicilos, o Ministério Público (quando houver testamento, incapazes, ausentes ou Fundação), o testamenteiro, a Fazenda Pública, credores, bem como outras pessoas jurídicas e naturais que, de qualquer forma, possam ter direito em relação ao espólio”. O inventário judicial constitui processo de caráter contencioso, devendo ser instaurado no último domicílio do autor da herança. A partir da Lei 11 441, de 4 de janeiro de 2007, é possível a realização de inventário por…