O Que é Espólio

Excelência formular o presente pedido de Habilitação de Crédito, em face do espólio do Senhor , já qualificado nos autos representado pelo Inventariante, , também devidamente qualificado nos autos de inventario supra pelos fatos e fundamentos que passa a expor: Dos Fatos Conforme consta, na data de 04/12/2012 foi aberto o inventário dos bens deixados por , falecido em ? e nomeado Inventariante para representar o espólio . é filho de , conforme faz prova a certidão de…

sonegador for o próprio inventariante, remover-se-á, em se provando a sonegação, ou negando ele a existência dos bens, quando indicados”. Sobremaneira, sofre, pois, dupla sanção. Perde o cargo o inventariante se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio, conforme ditames do inciso VI do artigo 995 do Código de Processo Civil. O mesmo diploma processual, em seu artigo 994, deixa expresso que só se pode arguir de sonegação ao inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a…

sobre os Direitos das Sucessões, que abordará, o estudo sobre Herança, Partilha dos Bens da Herança e Arrolamento. Este também apontará alguns pontos importantes sobre divisão de bens, perfazendo uma breve síntese sobre a diferença entre Herança, Espólio, Partilha, Inventário e Arrolamento. DIREITO DAS SUCESSÕES O Direito das Sucessões é o ramo do Direito que cuida da transmissão de bens, direitos e obrigações em decorrência da morte. O termo sucessão de…

contra a parte já falecida, e isto demonstra a falta de pressuposto para formar a relação processual. Não é outro o entendimento jurisprudencial acerca do tema: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO SUCESSOR INVENTARIANTE. ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VÍCIO NO PRÓPRIO LANÇAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DÉBITO NÃO-DECLARADO. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. 1. A ampla defesa e o…

explicar.” Como Vergílio Ferreira preparou o futuro Uma novela e um romance inéditos, que Vergílio Ferreira optou por não publicar em vida, saíram na Quetzal, que está a reeditar a obra completa. A equipa de investigadores que está a trabalhar o seu espólio conta ao Ípsilon as razões da decisão Eça de Queirós achava que se deviam publicar de um homem célebre até as "contas do alfaiate". Quem conta isto é o escritor Vergílio Ferreira num dos volumes do seu diário "Conta? Corrente", a…

dispositivo inicial no Código Civil de 2002, o art. 1.991, segundo o qual: "Desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante". Como exposto, o inventariante é o administrador do espólio, conjunto de bens formado com a morte de alguém, que constitui um ente despersonalizado. Age o inventariante com um mandato legal, após a devida nomeação pelo juiz. Os principais procedimentos quanto ao inventário estão previstos…

OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DO ADVOGADO O advogado vai assistir os interessados, pois a escritura terá que estar relacionada e mencionada o advogado, incluindo o nome e nº OAB; constando sua presença. REPRESENTANTE DO ESPÓLIO Na escritura será nomeado um representante do espólio, e o inventariante que estará escrito no inventário, no caso de eventuais processos ou circunstâncias. Não existir ordem para escolher o inventário. INVENTÁRIO POR PROCURADOR UO PROCURAÇÃO Os…

eficácia o legado se a coisa for encontrada ou ainda pertencer ao de cujus ao tempo da sua morte; se existir, porém em quantidade inferior à do legado, este só será eficaz quanto à existente (art. 1916, CC). Deve-se observar que não se vendem bens do espólio para recompor a quantidade primitiva, entregando-se ao legatário o que existir (o remanescente). 2.1.4. Legado de coisa localizada Segundo o art. 1917, do Código Civil, o legado de coisa que deva encontrar-se em certo lugar só…

Trabalho – Gustavo Cisneiros De quem é a legitimidade para propor reclamação trabalhista quando o empregado morre em decorrência de acidente do trabalho? a) Em outubro de 2010, no julgamento do RR - 19400-08.2009.5.24.0061, o TST declarou que o espólio, uma vez representado por filhos e/ou viúva do trabalhador, detém legitimidade para ajuizar ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes da morte do empregado. Segundo a relatora do recurso de revista, ministra Maria de…

fixação de competência temos o seguinte dispositivo: Art. 96. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. Parágrafo único. É, porém, competente o foro: I - da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo; II - do lugar em que ocorreu o óbito se o autor…