O Que é Espólio

sejam individuais (firmas individuais) ou coletivos (as sociedades empresárias); b)o espólio do devedor empresário. Espólio, como se sabe, são os bens deixadospelo morto, via de regra designado pela expressão latina “de cujus”, isto é, de cujasucessão se trata, servindo, portanto, para indicar o falecido.Na ocorrência de morte de uma pessoa, seus herdeiros irão sucedê-la nosdireitos e obrigações, respondendo o espólio (os bens do “de cujus” ) pelas dívidasque este porventura tenha…

nº 56, 1º andar, São Paulo/SP, vem, por meio de seu procurador firmatário, à presença de V. Exa., nos termos dos artigos 278 e 300 do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO na ação de Reparação de Danos Materiais e Morais proposta pelo ESPÓLIO DE MARIA DA SILVA, já qualificada nos autos em epígrafe, pelos motivos e razões a seguir expostos: 1. Síntese da Inicial: A parte autora ajuizou ação de reparação de danos materiais e morais, em virtude da Maria da Silva ter…

10- Resposta: Art. 987. A quem estiver na posse e administração do espólio incumbe, no prazo estabelecido no art. 983, requerer o inventário e a partilha. Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança. Art. 988. Tem, contudo, legitimidade concorrente: I - o cônjuge supérstite; II - o herdeiro; III - o legatário; IV - o testamenteiro; V - o cessionário do herdeiro ou do legatário; Vl - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da

necessário, autoriza o reconhecimento de pleno da preliminar ora arguida, devendo ser extinta a presente, conforme abaixo prelecionado: “Na investigação de paternidade o espólio é parte ilegítima para a causa, que deve recair sobre os herdeiros, quando falecido o pai, sendo incorreta a citação da viúva do investigado e inventariante do espólio (ac. unânime da 4ª Câmara Cível do TJMG, na Ap. nº 85.566-4, julgada em 5.9.91 - Relator: Des. Francisco Figueiredo; RF, vol.317, p. 254). " …

inventário. Depois de encerrada a primeira fase do processo de inventário, os credores do espólio poderão requerer ao juízo, o pagamento dos seus créditos vencidos e já exigíveis. Se os interessados concordarem o juiz mandará pagar os valores devidos, adjudicando os bens ou os alienando em hasta pública. Se, porém, os interessados não concordarem, eles serão remetidos às vias ordinárias. Caso as dívidas do espólio não sejam exigíveis, é permitida sua habilitação no inventário e, desde…

3)=DA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO - os herdeiros nomeiam como administrador do ESPÓLIO DO AUTOR DA HERANÇA, na forma do art. 1.797 do Código Civil Brasileiro e representando o Espólio, agindo como se inventariante fosse, os próprios cessionários { NOMES OUTORGADOS}, nos termos do art. 991 do Código de Processo Civil e art. 11 da Resolução n.º 35 de 24/04/2007 do CNJ - Conselho Nacional de Justiça, conferindo-lhes todos os poderes que se fizerem necessários para representar o espólio,…

casado pelo Regime de Comunhão de Bens com a Requerente ...., faleceu "ab intestato" na Comarca de .... em ..... II - DOS HERDEIROS São herdeiros do "de cujus" 1 .... 2 .... 3 ...., todos qualificados. III - DOS BENS Constituem o espólio os seguintes bens: a) Imóvel constituído pelo lote de terreno sob nº .... (....) da quadra nº .... (....) da planta ...., sita no Bairro do ...., na Comarca de ...., com .... m de frente para a Rua .... nº ...., atual Rua ....,…

(Redação dada pela Lei nº 12.195, de 2010) Vigência II - o herdeiro que se achar na posse e administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou estes não puderem ser nomeados; (Redação dada pela Lei nº 12.195, de 2010) Vigência III - qualquer herdeiro, nenhum estando na posse e administração do espólio; IV - o testamenteiro, se Ihe foi confiada a administração do espólio ou toda a herança estiver distribuída em legados; V - o inventariante judicial, se houver;…

....................... (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., o que faz pela razões fáticas e jurídicas a seguir expostas: 1. DOS FATOS A Requerente herdou com o Requerido os imóveis abaixo relacionados, havidos do Espólio de ...., conforme Auto de Partilha lavrado às fls. .... a .... dos autos de Inventário nº ...., que tramitou junto à .... Vara Cível do qual foi lavrado o Formal de Partilha anexo (doc. ....). 1. Uma casa de ...., situada na Rua ....…

ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE ESPÓLIO SAIBAM os que o presente Instrumento de Escritura Pública de Inventário e Partilha de Espólio virem que, aos dezoito (18) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e quatorze (2014), nesta cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba, República Federativa do Brasil, perante mim, NOME TABELIÃO - Tabelião Público do 1º Tabelionato de Notas e Registro de Imoveis da Zona Sul, compareceram as partes entre si justas e acertadas, a saber: como