O Que é Espólio

dada pela Lei nº 12.195, de 2010) Vigência II - o herdeiro que se achar na posse e administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou estes não puderem ser nomeados; (Redação dada pela Lei nº 12.195, de 2010) Vigência III - qualquer herdeiro, nenhum estando na posse e administração do espólio; IV - o testamenteiro, se Ihe foi confiada a administração do espólio ou toda a herança estiver distribuída em legados; V - o inventariante judicial, se…

nenhum dos legitimados requerer a abertura do inventário no prazo, o juiz pode determinar que se inicie de ofício. O Estado pode instituir uma multa pela não observância deste prazo. Prioritariamente, cabe a quem estiver na posse e administração do espólio, o requerimento de inventário. É administrador provisório o encarregado pela herança até a nomeação do inventariante. Há, ainda, legitimidade concorrente para requerer o inventário, o cônjuge supérstite, o herdeiro, o legatário, o…

(art. 987, CPC), já que responsável pela representação ativa e passiva, judicial e extrajudicial do espólio até que haja a nomeação por parte do juízo do inventariante, legítimo, judicial ou dativo, observada a ordem de preferência, a inclusão do companheiro pela leitura do artigo 1797, I, do CC, e a prestação do respectivo compromisso (art. 990, CPC). Assumidas a representação e administração do espólio, cabe ao inventariante praticar atos livres ou dependentes de manifestação dos…

o autor da herança faleceu sem deixar testamento, nos moldes do artigo 21 da Resolução n.º 35 do CNJ - Conselho Nacional de Justiça; REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO E ADMINISTRAÇÃO DA HERANÇA: Os outorgantes e reciprocamente outorgados nomeiam como administrador da herança, na forma do artigo 1.797 do Código Civil Brasileiro e representando o Espólio, agindo como se inventariante fosse, o cônjuge sobrevivente NOME CÔNJUGE SOBREVIVENTE, nos termos do artigo 991 do Código de Processo Civil e…

constar expressamente em cláusula é que a disposição deverá ser inserida como adiantamento. V – Espólio É a massa dos bens deixados pelo falecido e que será representado pelo inventariante. Somente existirá até partilha e não é dotado de personalidade jurídica, mas apenas de legitimidade processual (art. 12 do CPC). Este entendimento é confirmado pela jurisprudência do TJSP: “O espolio é o conjunto de bens que constitui o patrimônio deixado pelo falecido. É uma…

Rua Mato Grosso, nº 1733, centro, em Campinas – São Paulo, CEP 87.302-050, respeitosamente, com fulcro nos artigos 890 do Código de Processo Civil e 282, 769, 840 § 1 da CLT, propor a presente: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Em face de ESPOLIO DE ROBERTO DAS COUVES, brasileiro, casado, operador de maquinas, devidamente inscrito no cadastro nacional, CPF sob o Nº XXX.XXX.XXX-XX, portador da cédula de identidade – RG nº X-XXX-XXX-X SSP/PR, Carteira de Trabalho e Previdência…

Superior Tribunal de Justiça 3.1Descrição do fato Trata-se de recurso especial interposto por Espólio de João Cangussú da Silveira representado pelo inventariante Aliomar Coelho dos Santos na tentativa impugnar o acórdão proferido em agravo de instrumento pelo TJ/BA que concedeu em parte, a suspensão da decisão que determinou a busca e apreensão de todo e qualquer bem móvel ou semovente pertencente ao Espólio em referência, a fim de entregá-los, ao inventariante, imitindo-o igualmente…

epígrafe, que lhe move o ESPÓLIO DE LUÍS, vem por seu advogado, nos termos do artigo 513 do CPC, interpor RECURSO DE APELAÇÃO cujas razões e guia comprobatória de preparo seguem acostadas. Requer outrossim, seja o recurso recebido e remetido ao egrégio Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo. Termos em que, pede e aguardo deferimento. SERRA, 16 de setembro de 2014 Advogado OAB/ES RAZÕES DE APELAÇÃO APELANTE: JOÃO CLÁUDIO APELADO: ESPÓLIO DE LUÍS…

Escritura Pública de Inventário do Espólio de ________, na forma abaixo: /*/S/A/I/B/A/M/*/ quantos esta pública escritura de inventário bastante virem, que æData_lav1>, nesta Comarca da Região Metropolitana de ___ - Foro Regional de ___________, Estado do ____, em Cartório perante mim, Escrevente do Primeiro Tabelião que esta subscreve, compareceram as partes entre si, justas e contratadas, a saber: como OUTORGANTES E RECIPROCAMENTE OUTORGADOS: NA QUALIDADE DE MEEIRO: __________,…

raciocínio, pode-se afirmar que a herança é transmitida: Escolher uma resposta. a. Ao de cujus pelo espólio. b. Ao espólio pelo de cujus. c. Ao espólio pelos herdeiros. d. Aos herdeiros pelo espólio. e. Aos herdeiros pelo de cujus. Resposta correta: aos herdeiros pelo de cujus. Comentário sobre a resposta correta: não confundir autor da herança, que é o de cujus ou falecido, com a figura do espólio, que constitui uma ficção jurídica, sem personalidade, criada para representar…