O Que é Espólio

quem são os herdeiros e legatários do de cujus; 4. Conferir se a herança é capaz de pagar as dívidas, pois os herdeiros somente arcam com as mesmas nos limites da capacidade da herança; 5. Definir como serão realizados os pagamentos das dívidas do espólio; 6. Estabelecer como será feita a partilha e que parte será dada a cada um dos sucessores; 7. Fazer a regularização dos imóveis no Cartório de Registro de Imóveis, com a expedição de formal de partilha ou a carta de adjudicação que…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da Vara do Trabalho de ????. Processo nº ???? Recte. ?? Recda. Recorrente/Agravante : Espolio de ??? ESPOLIO DE ???? na pessoa da viúva ??, já qualificada, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em epígrafe, por sua procuradora que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência., inconformado, data vênia, com a r. decisão de fls. 86/88, que negou processamento ao RECURSO ORDINÁRIO tempestivamente

o autor da herança faleceu sem deixar testamento, nos moldes do artigo 21 da Resolução n.º 35 do CNJ - Conselho Nacional de Justiça; REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO E ADMINISTRAÇÃO DA HERANÇA: Os outorgantes e reciprocamente outorgados nomeiam como administrador da herança, na forma do artigo 1.797 do Código Civil Brasileiro e representando o Espólio, agindo como se inventariante fosse, o cônjuge sobrevivente NOME CÔNJUGE SOBREVIVENTE, nos termos do artigo 991 do Código de Processo Civil e…

(.....................), Cep. (.....................), no Estado de (....), onde recebe intimações, vem à presença de V.Exa. propor o presente PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Em apenso aos autos da ação de inventário em epígrafe, em face do espólio do Sr. (.........................), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (...................................), inscrito no CPF sob o nº (...................................), representado…

pelo juiz mediante a prova de quitação dos tributos, na forma do artigo 1.031, aplicável também ao pedido de adjudicação quando houver herdeiro único; c) O inventário pelo rito de arrolamento comum, previsto no artigo 1.036, para quando os bens do espólio sejam de valor igual ou inferior a 2.000 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN). Prevê ainda o inventário extrajudicial ou administrativo, introduzido pela Lei n.11.441, de 4 de janeiro de 2007. 2) Quem poderá administrar a…

dispositivo inicial no Código Civil de 2002, o art. 1.991, segundo o qual: "Desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante". Como exposto, o inventariante é o administrador do espólio, conjunto de bens formado com a morte de alguém, que constitui um ente despersonalizado. Age o inventariante com um mandato legal, após a devida nomeação pelo juiz. Em sua redação original, determinava a lei que…

acórdão recorrido). 8. Recurso improvido. (STJ, REsp 324886/PR, Primeira Turma, Rel. Ministro José Delgado, DJU 03.09.2001). Responsabilidade civil. Ação de indenização em decorrência de acidente sofrido pelo de cujus. Legitimidade ativa do espólio. 1. Dotado o espólio de capacidade processual (art. 12, V, do Código de Processo Civil), tem legitimidade ativa para postular em Juízo a reparação de dano sofrido pelo de cujus, direito que se transmite com a herança (art. 1.526 do Código…

.............................), nº (....), Bairro (.............), Cidade (...............), Cep. (.................), no Estado de (.....), mandato anexo (doc.1), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor AÇÃO DE COBRANÇA Em face do espólio do Sr. (.................), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (........................), inscrito no CPF sob o nº (...................), representado pelo INVENTARIANTE, (Nacionalidade),…

universalidade fixada no art. 96 do CPC é de foro, e não de juízo. Em outros termos, as demandas ajuizadas em face do espólio deverão ser propostas no foro onde o processo de inventário e partilha estiver se desenvolvendo, mas não necessariamente no mesmo juízo. O administrador provisório é aquele que, ao tempo da abertura da sucessão, tinha a posse dos bens que compõem o espólio. Pode ocorrer que, até que o inventariante seja nomeado e preste compromisso, a massa falida fique sob a…

ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL DOS BENS DEIXADOS PELO ESPÓLIO DE IRACEMA ROSA DA PAZ, na forma abaixo: S/A/I/B/A/M quantos virem esta Escritura Pública de Inventário e Partilha Extrajudicial que aos vinte e nove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e quatorze (29/01/2014), nesta Cidade do Recife, Capital do Estado de Pernambuco, neste Tabelionato do 5º Ofício de Notas, situado na Rua Siqueira Campos, nº 100, perante mim, Tabelião Público, compareceram a…