O Que é Espólio

parte autora apresentou às fls. 569/616 recurso de apelação buscando a reforma da r. decisão monocrática. Argumenta que o réu Farid Salmen não comprovou os pagamentos relativos á proposta de arrendamentos de dois postos de gasolina que arrendou do espólio de Paulo Bezerra Lopes cujos herdeiros, menores à época da celebração do contrato, eram Ana Paula Bezerra e Paulo Bezerra Filho, além de Divone Marilene da Silva Bezerra, viúva do falecido que à época figurava como inventariante.…

inventariante do espólio o companheiro meeiro MOACIR SILVA E SOUSA, conferindo-lhe todos os poderes que se fizerem necessários para representar o espólio em juízo ou fora dele, podendo praticar todos os atos de administração dos bens que possam eventualmente estar fora deste inventário e que serão objeto de futura sobrepartilha, nomear advogado em nome do espólio, ingressar em juízo, ativa ou passivamente, podendo enfim praticar todos os atos que se fizerem necessários à defesa do…

MARINHO INVENTÁRIO E PARTILHA (ARTS. 985 e seguintes, CPC) 1.- CONCEITO DE ESPÓLIO Aberta a sucessão hereditária (CC, art. 1.784), o correspondente acervo (bens, direito e obrigações adquiridos e assumidos, em vida, pelo agora de cujus) deverá ser inventariado, com a posterior partilha, aos herdeiros (ou a adjudicação, havendo apenas um sucessor), da herança líquida; até que isso ocorra, o acervo constitui o espólio, entidade sem personalidade jurídica e representada, judicial…

quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei. [...] Art. 1.036. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 2.000 (duas mil) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, o inventário processarse-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente da assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição do valor dos bens do espólio e o plano da…

1784). O legatário adquire a propriedade imediatamente, mas a posse só se adquire no final da ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES partilha (CC, 1923), pois, quem entrega a posse dos bens ao legatário são os herdeiros, mas para tal precisam estar seguro de que o espólio não tem dívida. Até onde vai a responsabilidade do herdeiro pelas dividas do falecido? Até o limite de sua fração ideal. Qual a responsabilidade do legatário pelas dividas do falecido? O CC, 1997, diz que…

qualificado, a quem conferem os poderes que se fizerem necessários para representar o espólio em Juízo ou fora dele, podendo praticar todos os atos de administração dos bens que possam eventualmente estar fora deste inventário e que serão objeto de futura sobrepartilha, nomear advogado em nome do espólio, ingressar em juízo, ativa ou passivamente, podendo praticar todos os atos que se fizerem necessários à defesa do espólio e do cumprimento de suas eventuais obrigações formais. O nomeado…

3)=DA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO - os herdeiros nomeiam como administradordo ESPÓLIO DO AUTOR DA HERANÇA, na forma do art. 1.797 do Código Civil Brasileiro e representando o Espólio, agindo como se inventariante fosse, os próprios cessionários{ NOMES OUTORGADOS}, nos termos do art. 991 do Código de Processo Civil e art. 11 da Resolução n.º 35 de 24/04/2007 do CNJ - Conselho Nacional de Justiça, conferindo-lhes todos os poderes que se fizerem necessários para representar o espólio, judicial…

ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM, COM EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO Propriedade de imóvel em condomínio. Propriedade de imóvel indivisível. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... O Espolio de ......................................, representado por sua inventariante ......................................, (qualificação), portadora do CPF/MF nº ...., residente e domiciliada na Rua .... nº ....., na cidade e . por intermédio de seus…

da infração responde pela multa. Salve algumas exceções. Os pais são responsáveis pelso filhos menores OS tutores e curadores respondem perante a obrigação tributária de seus tutelados e curatelados. O inventariante pelos tributos devidos pelo espólio Os tabeliões responsáveis pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles ou perante eles em razão do seu ofício, assim se na ocasião da transferência causa mortis de doações se o tabelião não exigir ou observar se já foi…

prestado compromisso no dia seguinte. Passados mais de 60 (sessenta) dias da assinatura daquele compromisso, não prestou, ainda, as primeiras declarações. Demonstra o inventariante, d.m.v., dissídio e intenção de inibir a divisão dos bens que compõe o espólio. Se extrai da conjugação do disposto no art. 125 c. art. 995 do CPC, que cabe ao juiz, no exercício dos seus poderes de promoção, prevenção e repressão, ao velar pelo regular andamento do inventário, remover, de ofício, o…