O Que é Espólio

III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Aliás, acerca da matéria, assim me manifestei em meu livro Manual de Direito Tributário: No curso do inventário, o espólio representa o conjunto de direitos e obrigações da sucessão. É uma das chamadas “pessoas formais”, universalidades que não são pessoas físicas ou jurídicas, mas às quais se reconhece qualidade inclusive para demandar ou ser demandado em juízo, como prevê (em relação ao…

– capacidade de atuar em juízo -, a qual lhes dá legitimidade para o processo. No Direito brasileiro, atribui-se a quatro entes despersonalizados a personalidade judiciária. Trata-se do condomínio (representativo de pessoas – os condôminos), do espólio (representativo tanto de pessoas – os herdeiros -, quanto de bens – o acervo hereditário), da massa falida (representativa de bens – o acervo da pessoa jurídica que teve a falência decretada) e da herança jacente (representativa de bens –…

2. A HERANÇA E SUA ADMINISTRAÇÃO A unidade e indivisibilidade da herança. Cessão de direitos hereditários. Direito de preferência do coerdeiro. Responsabilidade do herdeiro. Administração dos bens do espólio. O inventariante. Administração provisória do inventário. 2.1. A unidade e indivisibilidade da herança. Para efeitos legais, a sucessão aberta é percebida como imóvel (art. 80, II do Código Civil). Segundo o princípio da indivisibilidade da herança o direito dos coerdeiros quanto…

remoção do cargo, a pedido de algum interessado e se demonstrada a sua culpa, pois não há remoção ex officio. Antes da abertura do inventário e até a nomeação do inventariante cabe, pois, ao administrador provisório a representação ativa e passiva do espólio. A provisoriedade e a urgência caracterizam e legitimam o encargo de administrador provisório. O estatuto processual prevê, nos arts. 982 a 1.030, três espécies de inventário judicial, de ritos distintos, quais sejam, o…

CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO AJUIZADA POR ESPÓLIO. IMÓVEL LOCADO PERTENCENTE À MASSA HEREDITÁRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO POR HERDEIRA, NESTA CONDIÇÃO. ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PERTENCENTES À HERANÇA QUE COMPETE AO ESPÓLIO, POR MEIO DO INVENTARIANTE. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA O AJUIZAMENTO DA REFERIDA AÇÃO. DEVER DE ADMINISTRAR DILIGENTEMENTE OS BENS DA HERANÇA E AS RENDAS QUE LHE SÃO…

respeitosamente a presença dessa Colenda Turma, inconformado com a respeitável decisão de folhas xx, nos autos da Ação xxxxxx, que tem andamento perante o ilustre juízo da comarca de (Cidade), interpor 1 – BREVE RESUMO2 Trata-se de ação de cobrança em face de espólio para receber divída contraída pelo de cujus quando em vida. O R. Juiz a quo determinou a emenda da inicial em 10 dias, para que se corrigisse o polo passivo, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.…

acontece para se fazer um levantamento desses bens que servirão para satisfazer os herdeiros de forma igualitária. O inventário é indispensável mesmo que exista somente um herdeiro, pois não se pode esquecer o interesse público e dos credores do espólio. Portanto, para efeitos legais o inventário irá descrever avaliar e fazer a liquidação de todos os bens do de cujus, então o objetivo não está centrado só no levantamento e verificação do patrimônio do autor da herança, visto

aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte. Art.987 - A quem estiver na posse e administração do espólio incumbe, no prazo estabelecido no art. 983, requerer o inventário e a partilha. Parágrafo único - O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança. DA LEGITIMIDADE PARA REQUERER O INVENTÁRIO Art.988 -…

Minuta de Escritura Pública de Inventário e Partilha do Espólio de ......................................... No dia ........... de .................. de 200... (..............), em Patrocínio, estado de Minas Gerais, República Federativa do Brasil, no Tabelionato do ...................., instalado nesta cidade, na .........................................., nº ................., lavro esta escritura em que, perante mim, comparecem, como OUTORGANTES E RECIPROCAMENTE OUTORGADOS: A VIÚVA-MEEIRA

..................., brasileiro, casado, a........................... DOS FATOS. representado residente e por seu domiciliado sito Através de instrumento particular de procuração assinado em ................., o espólio por sua inventariante na época......................., outorgou poderes para o autor propor AÇÃO DE INVENTÁRIO DE.............., processo que tramita na ..............Vara Especializada de Família e Sucessões, desta Comarca, sob nº............