O Que é Espólio

sucessão, estabelecendo que é competente o foro onde se processa o inventário e partilha para todos os processos em que o espólio for réu. Isso porque, o espólio, embora não tenha personalidade jurídica, tem capacidade de ser parte. 1.4. Legitimação. Segundo dispõe o art. 987, do CPC, a abertura do inventário cabe, primeiramente, à pessoa que estiver na posse e administração do espólio, na época da sucessão. Tem, contudo, legitimação concorrente, na forma do art. 988, CPC, o cônjuge…

demais. Art. 2.000. Os legatários e credores da herança podem exigir que do patrimônio do falecido se discrimine o do herdeiro, e, em concurso com os credores deste, ser-lhes-ão preferidos no pagamento. Art. 2.001. Se o herdeiro for devedor ao espólio, sua dívida será partilhada igualmente entre todos, salvo se a maioria consentir que o débito seja imputado inteiramente no quinhão do devedor. CAPÍTULO IV Da Colação Art. 2.002. Os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente…

E-fólio A Pré e Proto-história de Portugal “ O Megalitismo funerário do território português: sequências arquitetónicas e sua correlação com os espólios respetivos nas diversas áreas geográficas onde o megalitismo se encontra devidamente representado”. No que diz respeito ao megalitismo funerário o Alto Alentejo é a região por excelência. Na primeira metade do V milénio a.C passou-se de simples covachos abertos junto da área habitada, para verdadeiros monumentos megalíticos. Nos…

herança conforme art. 96 do CPC. 3.2 - Arrolamento – O arrolamento é um procedimento simplificado do inventário e da partilha, sendo admitido quando os herdeiros optarem pela partilha amigável (arrolamento sumário) ou quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 2.000 OTNs - Obrigações do Tesouro Nacional - (arrolamento comum). Havendo testamento, podem os herdeiros optar por arrolamento sumário, porém, nesse caso, será indispensável a participação do Ministério Público…

a possibilidade de realizá-lo administrativamente . 2.2 LEGITIMIDADE ATIVA Segundo o artigo 987 do Código de Processo Civil, a parte legítima para requerer a abertura do inventário é: Art. 987. A quem estiver na posse e administração do espólio incumbe, no prazo estabelecido no art. 983, requerer o inventário e a partilha. Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança. Contudo, tal legitimidade é concorrente, podendo requerer o…

partilha: um completo, que é inventário propriamente dito, (arts. 982 a 1030 do CPC) e o outro, sumário os simplificado, que é o arrolamento (art. 1031 a 1038 CPC). A regra diz que aquele que estiver na posse e administração do espólio, deve requerer o inventário e a partilha. O espólio é o conjunto dos bens que constitui a herança, desde a morte do autor da herança até a partilha. A legislação processual também atribuiu legitimidade concorrente ao cônjuge sobrevivente; ao herdeiro; ao…

Perímetro : 3.059,66 metros Descrição das divisas e suas confrontações “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice AFT M 0172, de coordenadas N = 7.501.926,2565m e E = 260.308,2649m, situado no canto de divisa na confrontação com a propriedade de Espólio de Júlio Bürger (Inventariante: Hemantina Dorothéia Dibbern Bürger) e com a propriedade de Guido Asbahr, deste segue a divisa confrontando com a propriedade de Guido Asbahr com os seguintes azimutes e distâncias: 124° 27’ 56” e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE SÃO CAETANO DO SUL/SP Processo: ESPÓLIO DE xxxx, representado por sua inventariante, xxx, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG de nº xxx e do CPF nº xxx, neste ato representada por sua filha e procuradora xxx, brasileira, solteira, técnica de processamento de dados, portadora do RG de nºxxxxx e do CPF nº xxxx, ambas residentes e domiciliadas a Rua Oscar Pereira dos Santos,…

INVENTARIANTE - DESVIO E OCULTAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO - COMPROVAÇÃO - REMOÇÃO CONFIRMADA. Não configura a hipótese prevista no inciso II do art. 995 do CPC o atraso verificado na condução do inventário provocada pelo alto grau de animosidade reinante entre as partes interessadas, que acarretou a interposição de inúmeros incidentes processuais. A remoção do inventariante se justifica quando restar comprovado que promoveu alteração no contrato de empresa pertencente ao espólio, sem ouvir…

de forma automática. Todavia, nesse estágio inicial, o que se tem é um universo de bens e direitos indistintos, pelo que se reputa impossível discriminar qual bem tocará a qual herdeiro. É que, por ora, o acervo hereditário constitui a figura do espólio, entidade sem personalidade jurídica e representada pelo inventariante ou administrador provisório, em juízo ou fora dele. Para que ocorra a efetiva transferência dos bens a quem de direito, necessário que se acabe com este…