O Que é Espólio

do inventário estão elencadas nos art. 987 e 988 do CPC, trata-se de legitimidade concorrente, pois qualquer um pode indistintamente pleitear a sua instauração. A lei processual atribui, antes de tudo, legitimidade ao administrador provisório do espólio, e em concorrência ao cônjuge supérstite; ao herdeiro; ao legatário; ao testamenteiro; ao cessionário do herdeiro ou do legatário; ao credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança; ao administrador da falência do herdeiro, do legatário,

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa – Paraná. ESPOLIO DE APARECIO ALVES DE SOUZA e ROSA ANTUNES DE SOUZA, neste ato representado pela herdeira, ERONITA TAVEIRA SOUZA, brasileira, casada, do lar, RG. 1892188 – CPF. 21063834287, residente e domiciliada no Cj. Berredos – Alameda Santa Maria, n° 44 Bairro Agulha – Icoaraci, BELÉM – PARÁ, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, através de sua advogada ao final assinada,…

bem como as constantes de leis especiais que, para o exercício de certas atividades, imponham a constituição da sociedade segundo determinado tipo” 2. Inventariante Incumbirá ao inventariante a representação judicial do espólio até que s ultime a partilha. Entretanto, até o mesmo ser nomeado, deve ser observado o artigo 1.797, do Código Civil. “Art. 1.979. O testamenteiro nomeado, ou qualquer parte interessada, pode requerer,…

CPC, sendo cabível quando todos os interessados forem maiores e capazes, abrangendo bens de quaisquer valores. c)Inventário judicial pelo rito do arrolamento comum - está previsto no art. 1.036 do CPC, sendo cabível quando os bens do espólio forem de valor igual ou menor que 2.000 OTN. Inventário judicial pelo rito tradicional - arts. 982 a 1.030 do CPC O art. 983 do CPC, já comentado, prevê que "o inventário e a partilha devem ser requeridos dentro de 60…

HEREDITARIAMENTE AOS SUCESSORES. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA E. CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO. TJ-MG A) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADADE ATIVA DA INVENTARIANTE. CARÊNCIA DE AÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE.A inventariante não tem LEGITIMIDADE para postular, em nome próprio, direito do ESPÓLIO. Inteligência dos arts. 6º, 7º e…

obrigações (estas até as forças da herança) aos herdeiros e sucessores previstos na lei civil e não propriamente ao espólio, mas este, até a efetiva partilha (CPC, Art. 1.027) ou sobrepartilha (CPC, Art. 1.040), acaba por concentrar todo o acervo a fim de otimizar a defesa dos interesses da própria herança, daí resultando a justificativa teleológica da figura do inventariante. Nesse sentir, o espólio, mesmo afigurando-se como mera universalidade de bens, direitos e obrigações, sem…

Este tipo de procedimento é cabível quando os herdeiros, capazes, de acordo estão com a partilha dos bens que compõem o espólio. É o que dispõe o artigo 1031 do CPC. Art. 1.031 - A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do Art. 1.773 do Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei. (Alterado pela L-007. 019-1982).…

comunhão dos herdeiros até a partilha (art. 2.013) Face a indivisibilidade, qualquer herdeiro pode defender e reclamar a posse e a propriedade do todo hereditário. O cessionário da herança também Para que se ultime a partilha, sejam pagas as dívidas do espólio e seja recolhido os impostos, é necessário saber primeiro do que é composto o acervo patrimonial deixado Isso se dá através do inventário, que é um levantamento de tudo deixado pelo de cujus (herdeiros, bens, dívidas, etc.) O…

ESCRITURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DO ESPÓLIO DE .............. CÔNJUGE SUPÉRSTITE: ........................... HERDEIROS FILHOS: .................................... ASSISTENTE JURÍDICO: Dr. .................................................. (Prot. nº ........) Aos ............. dias do mês de ....... do ano de dois mil e dez (...../...../2010), nesta cidade e comarca de Itapetininga, do Estado de São Paulo, da República Federativa do Brasil e nesta unidade de serviço

deve ser feita por escritura pública, por exemplo. Espólio é a representação da herança em juízo e fora dele. Ex: se eu quero promover uma demanda contra alguém que já morreu, devo promover a ação contra o espólio, porque este é quem representa as relações patrimoniais do falecido. O espólio cessa com a partilha, porque cessada a herança, cessa o espólio. O espólio somente representa o falecido sob o ponto de vista material. Assim, o espólio é parte ilegítima para constar em ações…